Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o registro da jornada do empregado doméstico? A tendência do projeto de lei é trazer a obrigatoriedade da jornada de trabalho, mas ainda não…

AuTo-AvALIAção ....................................... ltRPR 33 10. InALTErABILIdAdE conTrATuAL ..................................... ltRPR 37 11. JornAdA dE TrABALHo ..................................................... ltRPR 43 12. sínTEsE PArA AuTo-AvALIAção ....................................... ltRPR 47 13. rEscIsão Por JusTA cAusA ............................................. ltRPR 51 14. rEscIsão conTrATuAL ...................................................... ltRPR 57 15.…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

o reclamante cumpria jornada diária acima da legal, visto que a C.F prevê jornadas distintas uma diária de 8 horas e outra semanal de 44 horas. Portanto existem horas extras a ser paga a reclamante uma vez que a reclamada não respeitava o limite diário de 8 horas, nem o semanal de 44 horas, e jamais pagou essas horas extras na integra ao obreiro o fazendo sempre de forma singela. O reclamante ressalta que desde o momento que saia de sua casa estava trabalhando, pois era responsável…

sua rescisão contratual foram diversos os cargos ocupados, dentre eles: 01/02/2008 – Subgerente I 01/09/2008 – Subgerente II 01/06/2009 – Gerente de Relacionamento TR 01/10/2009 – Gerente de Relacionamento I 01/01/2010 até o final do contrato – Gerente de Relacionamento Van Gogh I A Reclamante recebeu para fins rescisórios sua última remuneração o valor equivalente de R$ 3.372,35 (três mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com a rescisão contratual a Reclamante

horário de refeição e descanso é remunerado?  não  sim ALTERAÇÃO DO HORÁRIO CONTRATUAL 95.Como são efetuadas as alterações contratuais relativas ao horário de trabalho? ____________________________________________________ ____________________________________________________________ São realizadas com a concordância do empregado?  não  sim Formalmente?  não  sim 96. No caso de alteração contratual é feito aditamento ao contrato de trabalho?  não …

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Leonardo Apelado: Gustavo RAZÕES DO APELANTE: Leonardo Eminentes Julgadores, Preclaro Relator a R. Sentença recorrida deve ser ANULADA eis que extra petita. Entendendo diversamente seja a mesma reformada no sentido explicitado nos “pedidos”. BREVE HISTÓRICO Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão…

das famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista. A proposta, que deve ser votada no Senado nesta terça-feira vai assegurar aos empregados domésticos (93% são mulheres) jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e recolhimento obrigatório de FGTS, entre outras medidas. As garantias valem ainda para babás, motoristas e acompanhantes de idosos. Ao garantir aos domésticos direitos de que outros profissionais já gozam, a PEC…

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO O CONSIGNATÁRIO efetuará mensalmente o pagamento do produto das vendas à CONSIGNANTE, ficando com o percentual de % (por cento) sobre cada produto vendido. CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES A distribuição do material será de responsabilidade dos empregados do CONSIGNATÁRIO, mesmo que se trate apenas de reposição de material. Na impossibilidade do (a) CONSIGNANTE comparecer pessoalmente aos trâmites de entrada e saída de material…

modalidade pode ser utilizada em qualquer modelo contratual (Art. 320). Ex: É o comprovante do cumprimento da obrigação, recibo de pagamento, de entrega de mercadorias, é o comprovante que comprometi em fazer algo. O contrato foi cumprido o contrato esta extinto. Contenciosa: ocorre quando inexiste acordo de vontades quanto a resolução do contrato, sendo necessária a interferência estatal (poder judiciário) ou da sociedade civil organizada (câmaras extras judiciais de resolução de…