Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, em especial para gerar reflexos em horas extras e em RSR, e com estes em férias acrescidas de 1/3, em décimo terceiro salário, no FGTS e demais verbas de direito. III. - SUCESSIVAMENTE AO PEDIDO ANTERIOR DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Sucessivamente, caso Vossa Excelência coadune com o entendimento de não ser reconhecido o salário extra folha, o que não se espera, requer seja determinado que no mínimo a empresa Reclamada…

causou prejuízos ao reclamante, o qual, uma vez remanejado, deixou de receber o acréscimo salarial previsto no plano de carreira. O artigo 468 da CLT ratifica a tese autoral, espelhando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro, consagrando que as alterações contratuais só serão lícitas se não causarem prejuízo ao trabalhador, parte notoriamente hipossuficiente na relação empregatícia. O prejuízo também alcançou as verbas rescisórias, visto que o reclamante, quando…

serviços prestados. 1.5. Caso haja disponibilidade da SALA, o seu uso poderá ser estendido, ao valor de R$40,00 (quarenta reais) por hora excedida, que começará a contar a partir de 15 minutos após o término do horário supra estipulado. As horas extras serão controladas pela recepção e avisadas ao CESSIONÁRIO. A cobrança será incluída no próximo boleto da mensalidade. II - DO PRAZO 2.1 O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, com início em __/__/2013 e término em…

dia de hoje (05/01/16) e como referência pelo IGPM. 3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. Serviços: A medição será diária com fechamento mensal – ou quando ocorrer o término do contrato, com a primeira medição, no mínimo equivalente a franquia mínima contratual 176 horas mês, ou 44 horas semanais. 3.2. Nos casos de necessidade de aprovação das medidas diárias as mesmas deverão ser aprovadas pela CONTRATANTE no prazo Máximo de 05(cinco)dias de apresentação após a data este prazo estaremos…

diferença salarial a ser quitada no aspecto. Logo, reputo hígida a manifestação de vontade da reclamante, admitindo a eficácia liberatória do acordo, de modo que improcedem os pedidos formulados sob os itens 4.1, 4.3 a 4.7, 4.12 a 4.14 e 4.16. Horas extras – Intervalo Intrajornada – Repousos semanais remunerados O reclamante aduz que sempre trabalhou em regime de extensa jornada, sem usufruir a integralidade do intervalo intrajornada, não gozava do repouso semanal remunerado e…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

Código:299671 URGENTE! Sky – Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo – Prestação de serviço público – Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei – Ausência de prestação de serviço adicional – Abusividade da cobrança – Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação Satelital”, dentre outras – Tentativa de burlar proibição - Nulidade da cláusula contratual que a prevê. A…

da mesma. As causas da dissolução imediata segundo o Art. 141 do Codigo das Sociedades comerciais são: a) Pelo decurso do prazo fixado no contrato b) Por deliberação dos sócios c) Pela realização completa do objeto contratual d) Pela ilicitude superveniente do objeto contratual e) Pela declaração de insolvência da sociedade f) Nos casos previstos no contrato. As causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios segundo o Art. 142 do Codigo das Sociedades…

de trabalho do reclamante, no entanto, este foi incumbido da função pelos seus superiores hierárquicos, pois devido à demanda de clientes era necessário que realizasse mais essa função. A situação que dá ensejo ao plus salarial é a alteração contratual (artigo 468 da CLT) havida com prejuízo ao trabalhador, na hipótese do empregador atribuir tarefas não contratadas, sem o respectivo consentimento e aumento de remuneração. Sendo assim, a concessão de um plus salarial é devida quando…

qualquer órgão de Proteção ao Crédito a que a mesma esteja filiada e o cancelamento far-se-á somente após a quitação total das obrigações em atraso, com os devidos acréscimos constantes no parágrafo primeiro e ainda, em caso de rescisão da multa contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – São encargos obrigatórios do(a) LOCATÁRIO(A): Taxa de condomínio, água e esgoto, Energia Elétrica, contas telefônicas, seguro contra incêndio e IPTU/ITU. Devendo o(a) LOCATÁRIO(A) apresentar ao(à) LOCADOR(A) os…