Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

Rescisão contratual e exame médico demissional | 115 Aviso prévio – notificação à parte contrária | 115 Termo de rescisão do contrato de trabalho | 119 Cálculo da rescisão contratual | 120 Prazo de pagamento | 120 Exame médico demissional | 122 Homologação, indenização adicional e modalidades de rescisão | 129 Homologação da rescisão contratual | 129 Formas de pagamento | 132 Indenização adicional | 133 Principais modalidades de rescisão contratual | 133 Rescisão…

II PROF. ROMANO MARTINEZ Faculdade de Direito de Lisboa Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA Responsabilidade Civil §1: GENERALIDADES. Antes de estudarmos a responsabilidade objectiva, seja ela pelo risco ou pelo sacrifício, cumpre tecer algumas considerações preliminares e recordar os pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação de indemnizar que, como sabemos, é…

01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em linhas gerais, é considerado toda a pessoa ou empresa…

empregado fará jus às demais parcelas rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O aviso prévio sendo indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, gratificações e etc.), o valor do aviso prévio corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos últimos 12 (doze) meses, ou somente da média dos 12 (doze) últimos meses quando o empregado…

dois reais). Nos dias atuais percebe a título de salário base o importe de R$ 1.374,00 (hum mil trezentos e setenta e quatro reais). Vale ressaltar que o Reclamante sempre exerceu o seu trabalho com responsabilidade, zelo e dedicação, sempre cumprindo corretamente com suas obrigações contratuais. II – DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante trabalhou durante todo esse período com jornada de 06:00 às 18:00, com intervalo de 15 minutos para alimentação, e sem que a empresa fornecesse…

(confrontar com os descontos em folha de pagamento); f) Averiguar se houve alteração do horário de trabalho do funcionário, a qual deverá ser feita mediante aditivo contratual; g) Analisar se está documentado, qualquer alteração do contrato a pedido do funcionário, mediante solicitação da alteração e respectivo termo de aditivo contratual; h) Observar se é respeitado os prazos legais de contrato de experiência e prorrogação de trabalho; i) Verificar se o contrato de experiência…

em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. §2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Douto e Preclaro Magistrado, é obrigação do Reclamado providenciar as devidas anotações no contrato de Trabalho na CTPS da Reclamante, e demais anotações exigidas por…

técnico para ATIVAÇÃO e starem os EQUIPAMENTOS instalados adequadamente. CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o CLIENTE nos direitos, e obrigações previstas neste CONTRATO; CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a CLARO TV, para fruição do SERVIÇO na forma contratada. CLARO TV: é a pessoa jurídica de direito privado que, mediante autorização, presta o SERVIÇO, a clientes localizados dentro da área geográfica de prestação de…

do imóvel locado, ficará a cargo do locatário, durante o período de locação. DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL: As partes ajustam que a infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte da locatária, será considerado motivos de rescisão contratual, bem como o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensado a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, bastando para isso que a parte interessada manifeste a…

da tutela recursal. Compreende deste modo que a ação não versa sobre prestação de serviço o venda de produto pela a ré "claro fixo" a autora que seria a meteria de apreciação desta seção ,onde se discute inadimplemento contratual Pelo contrário, o litígio versa sobre responsabilidade extracontratual da agravada por eventual dano moral suportado pela agravante, baseada na inexistência de relação jurídica havida entre as partes, sendo assim o juiz declara a incompetência e redistribui o…