Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

independente de qualquer aviso, notificação judicial ou extra judicial. PARÁGRAFO ÚNICO – No vencimento do prazo contratual, caso a locatária permaneça ocupado o imóvel, continuará a pagar os aluguéis e encargos, obedecendo todas as cláusulas e condições do presente contrato, até que seja assinado instrumento competente para o novo período ou a entrega das chaves, não sendo admissível quaisquer desculpas para o não cumprimento das obrigações contratuais. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO…

28/2004-06-00.3 (E-ED-RR 349/2004-241-02-00-4), venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide á comissão é facultativa; portando, sob este prisma, nada mais pode ser oposto. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONOMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS No caso sub judice, apesar das reclamadas serem detentoras de personalidade jurídica própria possuem sócio comum, conforme se verifica pelas inclusas fichas cadastrais emitidas pela Jucesp. (docs…

Comprovante de rendimento : Contra-cheque último mês. (Seis últimos se receber comissão ou hora extra) ou declaração imposto de renda completa com recibo de entrega , renda de, no mínimo, 2 vezes o valor da mensalidade integral; Beneficiário do Prouni : 1 vez. Em caso de ser proprietário(a) de firma trazer juntamente com a declaração de imposto de renda, contrato original e última alteração contratual . Aposentados e pensionistas : Contracheque último mês retirado no site www.mpas.gov.br…

legais. (TRT 5ª R.; RecOrd 0001666-76.2011.5.05.0134; Ac. 191743/2014; Quarta Turma; Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata; DEJTBA 14/04/2014) RECURSO PATRONAL. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. A prática empresarial do pagamento de parte do salário extra folha salarial configura ato ilegal e fraudatório, nos termos do art. 9º da CLT, devendo, por isto, ser rechaçada pelo Judiciário Trabalhista, pois que reduz os direitos trabalhistas e sociais do obreiro, refletindo, ainda, na Previdência…

seja feita a ANOTAÇÃO do tempo de serviço trabalho (sem registro). Acaso seja misto, ou seja, parte sem anotação, parte com anotação, pedir o reconhecimento e anotação, desde o 1º dia/mês de serviço, pedindo, neste caso, declaração de UNICIDADE CONTRATUAL. Acontecerá também em relação á mudança de empresa/firma. Se houve um artifício/maquiagem, utilizado pelo empregador para descaracterizar a relação empregatícia, pedir a “nulidade do contrato de trabalho de prestação de…

escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. EX: contrata como cargo de gestão para não pagar hora extra e a pessoa contratada exerce outra função. Art 9 clt. DA INTANGIBILIDADE SALARIAL: Esta previsto no art. 462 da CLT e diz respeito à vedação de descontos no salário do empregado. Tal vedação se dá em razão dos riscos da atividade serem de responsabilidade do empregador e não do empregado, por isso a proibição de eventuais descontos no salário dos funcionários.…

legal ou contratual. A prática de qualquer dessas faltas pode ser encarada como uma maneira oblíqua e dissimulada de despedida. Em vez de seguir o caminho mais direto e curto da despedida (com ou sem justa causa) - de maneira clara e bem enunciada - a empresa pode optar por métodos mais disfarçados e encobertos, desgostando o empregado que, assim, demite-se. Evidente também que pode o empregador não pretender a quebra contratual, mas assim mesmo pratica uma infração legal ou…

setor. As centrais são intercategorias. Veja a organização da pirâmide: 4. Centrais 3. Confederações 2. Federações 1. Sindicatos as Centrais Sindicais não terão as mesmas atribuições dos sindicatos, das federações e confederações. Por exemplo, a responsabilidade pela realização de negociação coletiva continuará sendo dos sindicatos e, supletivamente, das federações e confederações, conforme art. 617, § 1º da CLT. As Centrais, como já mencionado, possuirão atribuições superiores,…

aprendizado nesta área específica que se constitui de direitos e deveres tanto do empregador, quanto do empregado, um pelo outro e ambos ao Estado. Os exemplos de folhas de pagamento tratados são de uma admissão de funcionário, o de uma rescisão contratual e de um movimento mensal normal. O estudo possui por base teórica a CLT e o DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 , dentre outros. 1 SUMÁRIO 1…

que possa acontecer e ameaçar o bom andamento do projeto é um risco. O risco do projeto relaciona-se com aspectos operacionais, organizacionais e contratuais. Este tipo de risco é uma Responsabilidade do Gerente do Projeto, nele estando incluídas limitações de recursos, interfaces externas, relacionamentos com fornecedores e restrições contratuais. Exemplos comuns são fornecedores incapazes de responder à altura e falta de apoio da organização para o projeto. A falta de controle sobre…