Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS A requerente é filha do requerido conforme comprovado pela certidão de nascimento em anexo. Enquanto o requerido convivia com sua genitora, o sustento da requerente era de responsabilidade de ambos No entanto, no inicio do mês de janeiro do corrente ano o requerido abandonou o lar, deixando de cumprir com suas obrigações de pai perante a requerente, que ficou na guarda de sua genitora, quem vem provendo o seu…

para figurarem no pólo passivo da relação processual. 2. ENUNCIADO 330 TST Por ocasião da rescisão contratual, a parte autora recebeu TODAS as verbas a que fazia jus, quando do término do pacto laboral. Não reclamou, naquela oportunidade, nenhuma das parcelas que agora, preclusamente, postula. Não houve nenhuma ressalva, TAMPOUCO A RESPEITO DE EQUIPARAÇÃO, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; INTERVALOS E VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo-se assinado o instrumento rescisório, sem nenhuma…

frequentemente ou buscando-o para passar férias escolares ou datas comemorativas em sua companhia (conforme doctos anexos), assim, a mãe participa ativamente da vida desta criança desde o seu nascimento. Não deixando em momento algum de assumir a responsabilidade de sustento financeiro e emocional da criança. Neste passo, passados quatro anos da vinda da primeira Requerente em busca de melhores oportunidades na capital mineira, a mesma alcançou o seu objetivo. Atualmente encontra-se em…

salarial e, por conseguinte, não se incorpora a remuneração dos empregados. Também não se constitui como base para incidência de FGTS, contribuições previdenciárias e de imposto de renda. Também não refletem nos demais direitos contratuais remunerados, como: 13º, férias, horas extras etc., uma vez que o valor deste benefício não pode incorporar a remuneração dos empregados. São beneficiários deste direito os empregados contratados pelo regime da CLT. Da mesma forma são beneficiários os…

sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Cumpre ressaltar que, in casu, existem duas relações jurídicas distintas e autônomas, entre as quais há um frágil liame relativo à responsabilidade subsidiária, melhor detalhada em momento oportuno. No momento faz-se mister estabelecermos as duas relações jurídicas existentes. Em primeiro plano tem-se a realização do contrato de empreitada entre o empreiteiro (Sr. Armando) e o…

Atividade de revisão para prova progressiva – RESPONSABILIDADE CIVIL SIGLA DO CURSO: DI PERÍODO: 5° DATA: 09.09.2014 Valor: 0,50 (ponto-extra) Nota: PROFESSOR(A): GISELLE BORGES ALVES ALUNO(A): 1 – Analise as proposições seguintes atribuindo a letra “C” para alternativa correta e letra a “E” para alternativa errada, sendo que as consideradas erradas deverão estar seguidas de justificativa

contribuições previdenciárias relativas ao salário a latere sobre todo o período do contrato de trabalho. A Justiça do trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF, compete a Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, conforme…

reajuste anual de acordo com índice do Governo. VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o Locatário além do pagamento de aluguel a satisfazer: a) Ao pagamento, por sua conta exclusivo do documento luz , taxa de condomínio e IPTU é de responsabilidade do LOCATÁRIO. VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O Locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel locado. A qual encontra-se em anexo, juntamente, a este instrumento, devidamente assinado por ambas as partes, obrigando-se a…

fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, em função da: • • • • contraprestação do trabalho, disponibilidade do trabalhador, interrupções contratuais demais hipóteses previstas em lei. CONCEITOS • Remuneração é a soma do salário contratual com outras vantagens e/ou adicionais percebidos pelo empregado, em decorrência do exercício de suas atividades. O salário integra a remuneração e não o contrário.…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Locação. Que se rege pela lei nº 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas. Primeira – O prazo de locação é o constante no início deste Contrato. No término indicado o locatário se obriga a devolver o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que o recebeu, independentemente de notificação ou…