Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

propor ação trabalhista em face de *, CGC *, com sede na rua *, CEP.............., bem como contra *, com sede na rua *, , CEP............... e contra *, com sede na Av. *, CEP ............, de acordo com as razões a seguir aduzidas. 1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, tendo prestado serviços nas dependências das segunda e terceiras rés, sendo na primeira de * (início do pacto) até ................e na segunda…

"sociedade empresária" é a reunião de dois mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s) 2- Como se classificam quanto á responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução? Os sócios não respondem pelas obrigações sociais, uma vez que a responsabilidade deles pelas obrigações da sociedade é sempre subsidiária, mas pode ser limitada ou ilimitadamente, o que proíbe a execução dos bens particulares…

escamoteamento do vínculo empregatício diretamente com as tomadoras dos serviços, no curso de todo o interregno laboral, foi o Reclamante alvo de razoável gama de irregularidades, vez que não lhe foram corretamente pagos valores corretos em rescisão contratual, nem os labores realizados em sobrejornada, não concedidos os regulares intervalos para refeição e descanso, descumpridos os repousos semanais, etc. Em razão do supra relatado, e por tudo o mais que nesta inicial é reportado,…

PROCEDIMENTO DA AÇÃO: A soma de todos os pedidos postulados na presente reclamatória excede o valor equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficando, portanto, esta demanda sujeita ao Rito Ordinário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA: A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada que faz intermediações de mão-de-obra, para prestar serviços na 2ª, 3ª e 4ª Reclamada, sendo esta a real tomadora e beneficiária dos serviços. O…

Responsabilidade Civil – Murilo Naves 02/08/12 murilonamaral@gmail.com Bibliografia: “ Pablo Stolze”; Cavallieri; Arnaldo Rizzardo, Venoza Gustavo Tepedino A responsabilidade civil conquistou inegável importância pratica e teórica no direito moderno. Segundo Santiago Dantas o principal objetivo da responsabilidade é proteger o licito e reprimir o ilícito. Desse modo, pode se concluir que a idéia da responsabilidade civil é de ao mesmo tempo tutelar a atividade do homem que se comporta

imediato, a PEC vai obrigar o recolhimento do Fundo de Garantia e também o pagamento de horas extras. Ao contrário do que se imagina, a medida atinge profissionais como cozinheiros, jardineiros, piscineiros e até pilotos particulares. A medida definiu que a jornada de trabalho deve ter no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Entre os empregadores, há que já adote medidas para o pagamento das horas extras. É o caso da professora universitária Caroline Sarati, 32 anos, que…

Acordo ou Cláusula Contratual Coletiva Trata do artigo 59 da CLT que fala das horas suplementares que tem que ser acordado entre as partes por meio de acordo ou convenção coletiva. Observando que deverá conter o adicional de 50%, conforme o inciso XVII do artigo 7º da CF/88. 06 – Horas Extras em Locais Insalubres De inicio já é claro que é vedado horas extras em locais insalubres. Sendo que pode haver exceções quando há autorização de autoridade competente, essas horas extras podem…

CEP 12230-130; REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS, empresa inscrita no CNPJ sob n. 03.665.624/0001-16, com endereço em São José dos Campos-SP, na Av. São João, n. 154, Jardim América, CEP. 12210-131, pelos motivos e razões a seguir expostos: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As 1ª e 2ª Reclamadas constituem um grupo de empresas, uma vez que conforme consta na Carteira do trabalho e previdência social, no campo de anotações gerais fls. 45/46, o reclamante foi transferido de uma empresa a outra…

quantitativos e de forma aplicada. Período abrangido: Ano civil de 2011. Principais tópicos a serem abordados: *Obrigações trabalhistas perante o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)=> Remuneração, anotações na CTPS, Marcação de ponto, horas extras, isonomia salarial, Segurança e Medicina do Trabalho, intervalos para refeição, intrajornadas, acordos de compensação de horas, banco de horas, períodos aquisitivos e concessivos de férias, dentre outros. Previdenciários: Encargos da…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causou a outrem, procurando determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser a integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 2.1 Responsabilidades Subjetiva e Objetiva