Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

baixa em sua CTPS não procedeu com o pedido do benefício do seguro desemprego, devendo ser indenizado em cinco parcelas a que faz jus a reclamante. A RECLAMADA não recolhe o FGTS do RECLAMANTE desde agosto de 2012, ocorrendo outro descumprimento contratual, por conseguinte, Também não recebeu os valores depositados a título de FGTS e multa rescisória. Assim, vem requerer o que segue. III – DO DIREITO DA RESCISÃO INDIRETA a) Da caracterização da mora: O Decreto-lei 368/68 considera…

mercado de recursos humanos, oportunidades de emprego que pretende preencher. O Recrutamento é feito a partir das necessidades presentes e futuras dos Recursos Humanos da organização. Esse recrutamento requer um cuidadoso planejamento. É responsabilidade desta área planejar e implantar mecanismos que garantam um processo de atração dos talentos necessários bem como definir e implantar políticas e ferramentas que garantam a escolha dos profissionais adequados. - 4- 4.…

término em 10/08/2014. VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGO: Obriga-se o Locatário além do pagamento de aluguel a satisfazer: A) o pagamento da luz, água, entregando o talão quitado, juntamente com o pagamento do aluguel todo mês, sob pena de rescisão contratual, em caso de descumprimento. VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O locatário declara ter procedido à vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado, obrigando-se a: a) manter o objeto da locação no mais perfeito estado de…

05/11/2016, com reajuste a cada 12(doze) meses. VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o Locatário além do pagamento de aluguel a satisfazer: a) Ao pagamento, por sua conta exclusivo do documento luz , taxa de condomínio e IPTU é de responsabilidade do LOCATÁRIO. VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O Locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel locado. A qual encontra-se em anexo, juntamente, a este instrumento, devidamente assinado por ambas as partes, obrigando-se a…

não tem todas as características que uma empresa possui, por isso Gustavo F. B. Garcia diz que “empregador é toda pessoa jurídica, pessoa natural ou ente despersonalizado que contrate empregado”. 4 – Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego ? A posição é que o tomador de serviços deve sim pagar as verbas decorrentes da relação de emprego, quando o empregador for inadimplente em suas…

Responsabilidade Civil Trabalhista Contratual (por dolo ou culpa) Objetiva (independente de culpa) , devendo ser provado somente o nexo causal e o dano sofrido. Ex: Desconto de Salário Dolo: dano causado exclusivamente pelo empregado , com dolo , ou seja o empregado quis causar do dano , desta forma autoriza-se o desconto do salário pelo empregador afim de reparar o dano sofrido. Não precisando haver previsão contratual , afim de estabelecer o desconto (Art. 462 §1 CLT). Culpa: o…

empregado. Não se trata, apenas da subsunção a condições desfavoráveis de trabalho e risco de vida pessoal; mas sim de constrangimentos ilegais a que foi submetida, se não vejamos: A reclamante foi induzida a assinar Termo de Rescisão Contratual, sendo descontado o aviso-prévio indenizado, no valor de R$ 2.233,29 (Dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), além de descontos de Previdência Social sobre a remuneração (R$ 5,95) e do 13º salário (R$…

pagamento das horas extras, repousos, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. 05. SALÁRIO “IN NATURA”: O reclamante além do salário fixo recebia salário “in natura”, através do fornecimento de um vale alimentação no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e de um vale refeição no valor de R$ 230,00 (Duzentos e Trinta Reais), perfazendo um total de R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Reais) de salário “in natura”. Estas verbas integram a remuneração quando do pagamento das horas extras,…

Predial do imóvel locado, ficará a cargo do locador, durante o período de locação. DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL: As partes ajustam que a infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte da locatária, será considerado motivos de rescisão contratual, bem como o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensado a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, bastando para isso que a parte interessada manifeste…

Predial do imóvel locado, ficará a cargo do  , durante o período de locação. DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL: As partes ajustam que a infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte da locatária, será considerado motivos de rescisão contratual, bem como o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensado a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, bastando para isso que a parte interessada…