Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Essas 02 (duas) considerações: formação do fundo de comércio e a previsão contratual de aviso prévio exígua, agregado com a obrigação legal de manter-se vinculado a parte contrária até que seja transcorrido o prazo razoável para o retorno dos investimentos, faz nascer uma nova situação jurídica, a qual deve ser…

sofreu um aumento em sua carga de trabalho, o que se comprovará mediante o depoimento da testemunha em audiência designada. Torna-se evidente a falta grave cometida pela Reclamada, que neste caso se caracteriza pelo não cumprimento das condições contratuais ajustadas, bem como o descumprimento da lei. Ainda é muito importante frisar Exa., a conduta da Reclamada a qual na tentativa de afetar a honra do Reclamante lança insultas, deboches e acusações tornando assim impossível e…

se o beneficiário descumprir sua obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. Se ele assumiu uma obrigação contratual e a descumpriu, ele terá que responder pelas perdas e danos que seu inadimplemento contratual causou, indenizando aquele que sofreu com o seu comportamento. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado” (Súmula 370). No…

imóvel locado ficará, serão 50% por conta do LOCATÁRIO durante a vigência da locação. X) RESCISAO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na clausula oitava, sem prejuízo de qualquer outra LOCATARIO, e considerada prevista em lei, por parte do como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; PARAGRAFO ÚNICO: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado…

significa numa obrigacao de nao fazer, nao prejudicar a coletividade. Principio da Boa-Fe objetiva: art. 422 CC - É identificado como um dever de conduta leal e de boa-fe dos participantes na relaçao contratutale aplica-se as fases pre contratuais, contratual e pos contratual. (antes, durante e depois). - Funçao de interpretaçao ou de colmataçao: o juizo deve interpretar e preencher o contrato. Funcao de integraçao. - Funçao criadora de deveres juridicos anexos: dever de lealdade e…

AOS INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente completamente aos diferente honorários contratuais é daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. 2. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico dano …

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…

responsabilizando-se por alugueis, tributos e encargos até a conclusão da obra. 10. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas nas cláusulas anteriores, sem prejuízo de qualquer outra prevista na lei, por parte do LOCATÁRIO(S), é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, como o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais Parágrafo único: Caso o objeto da locação venha a ser…

ou outros compromissos. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR. b. Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado. c. Obriga-se o EMPREGADO(A), além de executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir as ordens do EMPREGADOR, relativas às peculiaridades dos serviços que…

da ASSISTENCIA E JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, anexando para esta finalidade a declaração disciplinada pela Lei nº 7.115/83. 03- DOS FATOS E DO DIREITO a)-Do Período Contratual: O reclamante foi admitido nos serviços da reclamada em xxxxxx, para exercer a função de xxxxx, sendo que a partir de xxxxxx, passou a exercer a função de xxxxx, sem, contudo, ter a classificação em sua CTPS, tão pouco, receber…