Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

contrato é usada, apresentando um desgaste natural, decorrente do tempo, no entanto o mesma fora previamente vista e inspecionada e aceita pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação, sendo que, o vendedor não terá responsabilidade civil em eventual defeito que possa surgir no veículo após a assinatura deste contrato, em especial, acerca do motor, relação e transmissão (câmbio de marchas). CLÁUSULA SEGUNDA – O preço da motocicleta ora vendida é de R$…

contidos na Lei 1.060/50, nos termos da declaração de pobreza anexa. II – DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 26 de Outubro de 2007, para exercer a função de operadora de produção, com jornada de trabalho contratual de segunda-feira a sábado das 14h40min às 23h00min, usufruindo de 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo percebido como último salário o valor de R$ 1.407,64 (Hum mil, quatrocentos e sete reais e sessenta…

RESPONSABILIDADE MÉDICA E ODONTOLOGICA O art. 14 do CDC (Lei 8.078, de 11.09.1999) dispõe sobre a responsabilidade por danos causados aos consumidores por serviços prestados de forma defeituosa e consagra a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua

Responsabilidade Civil Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos…

1) Breve histórico 2) Espécies a. Contratual b. Extra contratual – aquiliana c. Ato ilícito – art. 186 cc 3) Lógica da indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito –…

Rondonópolis-MT. IV – PRAZO DE LOCAÇÃO: 01 (um) ANO. Inicio: 15 de novembro de 2012 e a terminar em 15 de novembro o de 2013. V – VALOR DO ALUGUEL: 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) VI – TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: LUZ será de responsabilidade do locatário referido imóvel. VII – OBRIGAÇÃO GERAL: O locatário declara acompanha o procedimento do laudo de vistoria do imóvel local recebendo-o em perfeito estado e obriga-se a: A – Manter objeto da locação no mais…

FACULDADE ESTÁCIO – FAP DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL Professora Rafaela Bergh Aula n. 01. - Introdução: O objetivo de todo o ordenamento jurídico é sempre favorecer os atos lícitos e desestimular os ilícitos. Partindo deste pressuposto, verificamos que o sistema privilegia e protege o direito daqueles que se comportam de acordo com o direito e reprime aqueles que o violam. Sendo assim, o ordenamento jurídico impõe a todos, em diversos contextos, deveres de conduta, que…

Rescisão contratual com culpa recíproca Vara Judicial do Foro Distrital de Pariquera-Açu Autos nº 026/2011 Autor: M Réu: J S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. Relatório: M ajuizou pedidos de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas alegando que o negócio jurídico celebrado com o réu não foi objeto de integral cumprimento do quanto avençado em razão de culpa do réu, que não transmitiu ao autor a posse do imóvel no…

Direito Civil III- Contratos em Espécie Responsabilidades civil pré e pós- contratual nos Tribunais Cibele Oliveira Santos Queiroz Márcio Pinto 5º Período, Curso de Direito, Sala 7 B, Noite Professor: Milton Carlos Rocha Mattedi Belo Horizonte, Minas Gerais 02 de Outubro de 2014 Responsabilidade pré contratual: 1) Introdução: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou…

as disposições contratuais, que trazem determinações acerca das características do serviço de buffet que deveria ser prestado pelaREQUERIDA. Observa-se, desta feita, a disparidade entre o que foi contratado e o serviço efetivamente prestado. 4.Ressalte-se, que a discrepância entre o serviço prestado e o serviço contratado foi tão absurda, que aREQUERENTE, sentindo-se ofendida e envergonhada perante todos os seus convidados, se viu compelida a providenciar um serviço de buffet extra, na…