Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

(trinta reais) para realizar processos de tanatopraxia (preparação e embelezamento de cadáveres) e de tanatoestética (preparação estética de cadáveres), tendo sido demitido sem justa causa em 05/12/2012, sem aviso prévio e não recebendo as verbas contratuais e rescisórias pela dispensa imotivada. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E A ASSINATURA DA CTPS 3. O reclamante preenche todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego para com o reclamado, tendo…

Vila Rica, CEP: 95770-000, Feliz/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS: A tomadora de serviços TOSHIBA, possui legitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, ao contratar os serviços da prestadora de serviços, agiu com culpa, sendo responsável em exigir que a prestadora de serviços viesse a cumprir com suas obrigações contratuais e legais. Assim sendo, deverão figurar no polo passivo da…

disposições contratuais, que trazem determinações acerca das características do serviço de Buffet que deveria ser prestado pela REQUERIDA. Observa-se, desta feita, a disparidade entre o que foi contratado e o serviço efetivamente prestado. 4. Ressalte-se, que a discrepância entre o serviço prestado e o serviço contratado foi tão absurda, que a REQUERENTE, sentindo-se ofendida e envergonhada perante todos os seus convidados, se viu compelida a providenciar um serviço de Buffet extra, na…

entregou sua CTPS para a reclamada no dia 14/02/2013, conforme lhe foi solicitado, entretanto, a reclamada ficou 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias com sua CTPS retida, efetivando sua admissão somente no dia 01/05/2013. Ademais, na data da rescisão contratual, qual seja 10/04/2014, a Reclamante entregou a CTPS para a Reclamada efetuar as baixas e anotações, todavia, a Reclamada somente efetuou a devolução após 30 (trinta) dias. Dispõe a CLT sobre a multa aplicável por retenção…

teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (em direito civil, o chamado "ato ilícito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lei Aquília, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto),…

legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Remuneração é a soma do salário contratual mais horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, comissões etc , menos falta, DSR de falta e atraso. Salário contratual O salário contratual tem o mesmo entendimento do salário base, ou seja é o valor que foi negociado entre partes e será inserido no documento de contrato de trabalho.…

graxas, óleos minerais e sob forte barulho de máquinas tendo recebido o comunicado de Aviso Prévio em 17 de outubro de 2013 e com a respectiva rescisão do contrato de trabalho em 25/11/2013. Ocorre que na data agendada para homologar a rescisão contratual, 26/11/2013, a empregadora não compareceu ao local designado, tendo sido marcadas outras datas, que também não foram cumpridas pela reclamada, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz…

acordada também não fora respeitada, eis que a reclamante laborava das 8:00 h às 19:00 h, com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8:00h às 13:00 h. Conclui-se, portanto, que a empregada terá direito a horas extras bem como ao seu respectivo adicional, já que a mesma exercia horas suplementares às previstas no contrato de trabalho. Impende ressaltar que o controle de ponto imposto pelo empregador trata-se de uma fraude, eis que a reclamante fora orientada a

Matutino Direito Civil II Responsabilidade Civil Prof. José Álvares Delfino LONDRINA NOVEMBRO DE 1999 “Não é o desafio com que nos deparamos que determina quem somos e o que estamos nos tornando, mas a maneira com que respondemos ao desafio. Somos combatentes, idealistas, mas plenamente conscientes. Problemas para vencer, liberdade para provar. E, enquanto acreditarmos no nosso sonho, nada é ao acaso.” Henfil, cartunista Sumário Introdução 7 Conceito de Responsabilidade Civil 13…

Positiva ou Negativa O Direito das Obrigações Disciplina Essencialmente Três Situações: Obrigações Negociais Responsabilidade Civil Enriquecimento sem causa Elementos da Relação Obrigacional Sujeito Objeto Vinculo O Direito das Obrigações resulta em um aspecto Dúplice da Obrigação: Debito ( shuld) – Prestacao a ser espontaneamente cumprida pelo Devedor. Responsabilidade (haftung) – Sujeicao que recai sobre o patrimônio do devedor como garantia do direito do Credor. São…