Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

Aula-tema 07 – Direito do Consumidor OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. | a. Determina a utilização compulsória de arbitragem | | | b. Transfere responsabilidades a terceiros | | | c. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. | | | d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | e. Estabelece a inversão do ônus da…

insuficientemente formulada, inviabiliza a ampla e adequada defesa da ré. 2. Pois, em que pese o autor, curiosa e estranhamente, tenta, como se possível e admissível fosse, fazer crer que existe horas extras a ser recebido, porem o autor deverá explicitar se pretende apenas a repercussão das horas extra e dos RSR ou os seus próprios pagamentos, indicando, inclusive, os valores. 3. Daí porque, se não esclarecidas as questões supra no prazo legal a ser assinalado por V. Exa.,…

base para os contratos feitos através da internet da igualdade funcional que é produzida por meio eletrônico é o argumento que utilizado nos contratos virtuais. A inalteralidade do direito existente sobre obrigações contratuais, Boa- fé a autonomia privada que é a liberdade contratual. A os contratos feitos pela internet podem ser Inter sistêmicos, os computadores são programados e realizam os negócios entre si e os interpessoais, celebrados em tempo real, on –line, a declaração de…

Estagiário: Lei 6.494/77 alterada pela Lei 11.788/2008 São atividades de aprendizagem social, profissional e cultural que são realizadas junto a pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, sob a coordenação e responsabilidade da Instituição de Ensino. Os aspectos estão elencados na Lei, deve-se assinar termo de compromisso entre o estudante e a empresa concedente, interveniência obrigatória da instituição de ensino, contratos padrões de bolsa de complementação

do imóvel locado, ficará por conta do LOCATARIO durante a vigência da locação; XI) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de qualquer outra prevista em lei, por parte do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais: PARAGRAFO ÚNICO: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado…

VIII O que é responsabilidade? Diferença entre obrigação e responsabilidade? Qual a importância do tema? Dever Jurídico originário e sucessivo. Art. 186 do CC. Conceito de Responsabilidade Civil – É a medida que obriga alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato próprio, ou de pessoa que ele responde, fato de coisa ou de animal sob sua guarda. Responsabilidade Civil E Penal. Responsabilidade Contratual e Extra Contratual. Responsabilidade Civil…

de todo o período, férias mais 1/3 de todo o período, FGTS de todo o período, horas extras, multa do art. 477 da CLT. Ocorre que, ao ser demitida a empresa pagou seu aviso prévio, 13° de todo período, férias mais 1/3 de todo o período, depositou todo o seu FGTS em conta vinculada na CEF, e alega que a reclamante trabalhava 44 horas semanais, e que a mesma compareceu ao sindicato para receber sua rescisão contratual. II – DO MÉRITO O reclamado, data vênia, discorda das alegações…

CONTRATO CONTRATO Nº . 01/2013 Contrato de Fornecimento de Produtos, entre VFR comercio e suprimentos Ltd. E empresa HIPERMERCADO EXTRA referente a Concorrência nº 1. I. VFR SUPRIMENTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Sociedade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Beira Rio. Bairro Jardim Europa. nº. 3.100 – CEP: 78065-900 Cuiabá – Mato Grosso inscrito no CNPJ nº. 03.743.654/000-00, neste ato representado por sua Diretora. Sr.ª Pamela Batista,…

indenização se não houver dano - Responsabilidade contratual e extracontratual . É contratual quando o agente descumpre o que foi contratado . Quando a responsabilidade não deriva de um contrato e extracontratual, agente infringe a um dever legal . Código civil dos dois tipos: arts: 186 e 187, 389 e seguintes, 395 e seguintes. . Na contratual não é necessário prova . Extracontratual é necessário verificação 09/10/13 Responsabilidade civil e criminal -…

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 11/05/2011 - Órgão Julgador: 1ª Turma - Publicação: DEJT 20/05/2011.” Diante do acima exposto, o reclamante requer a integração do salário “in natura” à remuneração, para base de cálculo das horas extras, repousos, reflexos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa e aviso prévio. QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamada (às fls. 44, 45 e 46 dos autos) nega o recebimento incorreto do adicional de insalubridade percebido.…