Reclamatória Trabalhista - Trabalhador em Peque Pague Falta de Registro em CTPS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE
_ ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX

Procedimento Ordinário
Código de Atividade: 1401
XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, trabalhador rural e de serviços gerais, filho de XXXXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX XXXXXXX, nascido em
00/00/0000, portador do R.G. nº 0.000.000.0 SESP/PR, inscrito no CPF sob nº
000.000.000-00, CTPS nº 0000000-Série 000-0, PIS nº 000.00000.00-0, residente e domiciliado em XXXXX/PR, com endereço na Rua XXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXX,
CEP 00.000-000, vem, através do procurador XXXXX XXXX, advogado inscrito na
OAB/PR sob nº 00.000, com escritório profissional em XXXXXXXX, endereço em timbre, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de
XXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, RG nº 000.000-0, residente e domiciliado em XXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, XX, XXXXX, CEP 00000-000, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:
1 PRELIMINARMENTE:
1.1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Declara o Reclamante não possuir, no momento, condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem que haja prejuízo do próprio sustento e da sua família.
Por essa razão, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, conforme estabelece a Lei 1.060/50 e o artigo 790, § 3º da CLT e Orientação
Jurisprudencial nº 304 da SDI-1.
1.2 DA CÂMARA/COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Em vista da busca de celeridade e efetividade, e por não constar previsão em
Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho, em princípio, é desconhecida a existência/instalação de Câmara/Comissão de Conciliação Prévia com abrangência da categoria na base territorial específica. Assim, por se tratar de faculdade e não obrigatoriedade, pede vênia para ultrapassar a fase in thesis de “submissão” ao referido órgão extrajudicial, para que, desde logo, ocorra o ingresso do presente feito