Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h com intervalo de 15 minutos para refeição, postulando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou que efetivamente a pausa alimentar era de 15 minutos, não só pelos depoimentos das testemunhas do autor, mas…

desligamento do mesmo, lanço as informações no sistema para processamento dos cálculos rescisórios, calcula-se a rescisão contratual, geram-se as guias rescisórias, em seguida, envio as informações de pagamento ao banco para aprovação da diretoria. Efetiva-se a saída do empregado, por da baixa da carteira, sendo este o penúltimo ato do processo demissional. Por fim, homologa-se a rescisão contratual perante o sindicato dos trabalhadores da respectiva categoria ou na delegacia do…

empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É…

Resumo: Analisa-se o instituto da responsabilidade civil, abordando-se sua definição, evolução histórica e seus pressupostos. Evidencia-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability, approaching its definition, historical development and its assumptions. Shows the elements of liability, namely, conduct, causation, damages, and guilt. Sumário:Introdução. 1.Responsabilidade…

considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Determina a utilização compulsória de arbitragem e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma…

não merece prosperar, pois, como se sabe, a responsabilidade para o transporte dos funcionários é da reclamada. Observa-se que desconfiguração dos institutos do chamamento ao processo e da denunciação a lide, ja que comprovado nos autos figurar a reclamada como empregadora, não constando, tambem, a existência de qualquer convênio ou assinatura de outro orgão público ou entidade privada, na qualidade de co-empregador. Assim, a responsabilidade pelo referido acidente, é exclusiva…

autor, podendo para tanto, “alugá-lo, fazer e assinar contratos de locação, combinar prazos, multas e aluguéis. Poderá receber, rescindir, prorrogar e transferir contratos públicos ou particulares, passar recibos e dar quitações, notificar judicial ou extra-judicialmente os inquilinos e fiadores, agir judicialmente contra os inquilinos e fiadores”.(g.n). A cláusula segunda do contrato dá à ré poderes para representar o réu com as cláusulas “ad-judicia” e “ad-negocia”. …

PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), o que desde já fica expressamente impugnado, na realidade contratual o reclamante exerceu as funções de operador de máquinas e líder de produção. O reclamante foi admitido na funções de ajudante geral, porém, na realidade exerceu as funções de operador de máquinas até dezembro de 2010, sem receber a paga correspondente as atividades e a responsabilidade inerente ao cargo. A partir de janeiro de 2011 o reclamante passou a exercer as funções…

pela prestação de seus serviços ao empregador, em decorrência do contrato de trabalho existente entre as partes. Remuneração é soma do salário contratual devido com outras vantagens em decorrência do exercício de suas atividades. Composta por varias parcelas como: salário contratual, adicional de periculosidade, de insalubridade, adicional noturno, horas extra e comissões. Descontos – são valores que a empresa deve deduzir do salário a pagar ao empregado e repassar a outras entidades.…

termos do art. 114, CF/88, VI, (artigo com redação alterada pela EC 45/2004), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho, devendo por essa justiça especializada serem processadas e julgadas. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS S.A. - SEGUNDA RECLAMADA – ENUNCIADO 331, IV DO TST De acordo com o pacífico entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, registrado na súmula 331, IV, a segunda Reclamada responde subsidiariamente às…