reclamação trabalhista desvio de funções

4480 palavras 18 páginas
EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP.

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), brasileiro, casado, filho de xxxxxxxxxxxxxxxx, nascido em xx/xx/xxxx, portador do cédula de identidade RG nº xxxxxxxx-SSP/SP, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxx em São Paulo, CEP xxxxx-xxx, por seus advogados que esta subscrevem, instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos contra:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxxx
Bairro xxxxxxxxxx – Cidade xxxxxxxx
CEP Nº xxxxx-xxx

1. JUSTIÇA GRATUITA
Requer o reclamante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando expressamente que não tem condições de arcar com as custas e despesas advindas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declara sob as penas da lei (doc. 1).
Assim, nos termos do que dispõe os incisos XXXV e LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal, artigo 2º § único e artigo 4º da Lei nº 1060/50, REQUER o deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, inclusive no tocante a honorários periciais.

2. Da Comissão de Conciliação Prévia
Nos termos do artigo 625-D, § 3º da CLT, declara o reclamante que jamais pretendeu submeter-se a qualquer tipo de comissão, entendendo em socorrer-se diretamente do Poder Judiciário, exercendo assim direito constitucionalmente garantido na forma do artigo 5º, inciso XXXV e artigo 114 “caput”, ambos da Constituição Federal, posto os inúmeros requisitos necessários para a submissão da ação perante aquele órgão.

3. CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido na reclamada em 04/03/2008, nas funções de ajudante geral sendo demitido em 24/09/2013 quando exercia as funções

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