Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Que sofreu acidente de trabalho, que experimentou danos morais em razão da falta de anotação do contrato em sua CTPS. Pleiteia o recebimento de adicional por acumulo de função, horas extras, intervalos intrajornada bem como reflexos sobre todas as verbas trabalhistas ( aviso prévio, férias + 1/3, 13º. salários, aviso prévio, FGTS e 40%); verbas rescisórias (saldo de salários, aviso prévio, férias + 1/3, 13º.…

nº 331, IV do C. TST. Vejamos: TRT da 4ª Região Processo: 01418.221/98-8 (RO) Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA Data de Julgamento: 18/06/2003. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento…

ocorre com os códigos penais, não está cingida à rígida descrição de fattispecies cerradas, à técnica da casuística. Um Código não-totalitário tem janelas abertas para a mobilidade da vida, pontes que o ligam a outros corpos normativos --- mesmo os extra-jurídicos --- e avenidas, bem trilhadas, que o vinculam, dialeticamente, aos princípios e regras constitucionais. As cláusulas gerais, mais do que um "caso" da teoria do direito --- pois revolucionam a tradicional teoria das…

empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato e se refere às hipóteses em que o empregado ingressa na justiça do trabalho pleiteando a rescisão indireta de seu contrato. Por outro lado, caracterizam a dispensa indireta os motivos que possibilitam o ingresso do empregado na justiça do trabalho. Como por exemplo, alguns motivos extras contratuais: o lançamento do nome do empregado…

fraude na legislação trabalhista, bem como da lei penal, requerendo desde já que seja determinada a exibição deste documento para que seja submetido à perícia a fim de apurar-se a fraude e a responsabilidade de pratica do ato fraudulento, que torna nulo e sem nenhuma validade jurídica o instrumento contratual. 4. A reclamada não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, bem como não teve disponibilizada a guia para movimentação do seguro desemprego,…

carga. Ex: Furinho no container) b. Avaria Grossa (Comum- Todos arcam com o prejuízo. Ex: Fogo no porão do navio, jogam água. Teremos avaria simples na carga queimada e avaria grossa na carga molhada.) i. Pressupostos 1. Dano: Sacrifício ou despesa Extra. O Dano tem de ser intencional. As ações tem de ser razoáveis. Excessos não são avaria grossas. 2. Perigo Real e Iminente. 3. Resultado útil – Para o bem e continuidade da aventura marítima. 4. Legislação aplicável a. Regras de…

have-los solicitados após a ruptura contratual. Curial aqui salientar que a contratação de trabalho temporário, para que possa ser tida válida, deve ser formalizada por escrito e de imediato, sendo que deve ser exposto de forma clara ao trabalhador sua condição de temporário, no entanto, nesse caso ao reclamante não foi lhe esclarecido esta condição embora tenha lhe sido dito que sua contratação seria pelo tempo que durasse o fluxo da safra. Do vício contratual decorrente da…

prestação de serviços celebrado entre os reclamados. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral, além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu, na condição de tomador dos serviços prestados, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Na contestação, a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o artigo…

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR RAZÃO SOCIAL: SUPERSOFT LTDA CNPJ: 00.000.000/0000-00 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR NOME: ROSA DIRCE DE SOUZA DADOS DO CONTRATO TIPO DE CONTRATO: CONTR.DE TRAB.POR PRAZO INDETERMINADO CAUSA DO AFASTAMENTO: RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO DATA ADMISSÃO: 06.01.2013 DATA DO AFASTAMENTO: 02.01.2015 DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS SALDO DE SALÁRIO (02 DIAS) R$ 48,66 FÉRIAS VENCIDAS (12/12 AVOS) R$ 730,00 1/3 SOBRE FÉRIAS R$ 243,33…

Requerido deixou de pagar os demais, totalizando um saldo devedor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), referente aos 10 (dez) meses inadimplentes. Ressalte-se ainda que tal contrato previu que em caso de inadimplência a parte pagaria multa contratual no importe de 5% (cinco por cento) do valor do débito, além de juros legais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) para o caso de necessidade de contratação de profissionais advogados havendo o acionamento da via judicial…