Responsabilidade Contratual E Extra Contratual

no entanto ser remunerado corretamente a hora extra. 7. Desta forma, é o reclamante credor de horas extras diárias, assim consideradas aquelas excedentes da oitava, durante todo o pacto laboral, consideradas extras, deverão ser pagas acrescidas do respectivo adicional legal. 8. O cálculo das horas extras deverá ser feito tomando-se por base todas as verbas salariais fixas, com a aplicação do divisor 220, inclusive em relação às horas extras constantes dos recibos de pagamento…

LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada do presente feito deverá ser subsidiariamente responsabilizada, uma vez que consiste em encargo da tomadora de serviços fiscalizar o adimplemento das obrigações contraídas pelas prestadoras de serviços contratadas, devendo a tomadora adimplir com os créditos trabalhistas, caso a contratada não o faça. Verifica-se então que a responsabilidade subsidiária consiste em um “desdobramento” da responsabilidade civil,…

conhecimento sobre Ato Ilícito. Orientador: Prof. Guido Feuser CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2008. INTRODUÇÃO O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres.…

287. Responsabilidade por Actos de Gestão Pública Os seus traços característicos são: a) Esta forma de responsabilidade é regulada, no plano subjectivo, por normas de Direito Administrativo; b) Em termos processuais, ela é efectivamente através dos Tribunais Administrativos. A responsabilidade da Administração por actos públicos pode ser uma responsabilidade contratual ou extra-contratual. A responsabilidade extra-contratual da Administração por actos de gestão…

denominação: • Nominados (Típicos)  estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; • Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. • Quanto à autonomia da vontade: • Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas…

RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL INTRODUÇÃO O conceito de responsabilidade pré-contratual varia entre os diversos doutrinadores; alguns admitem s ua existência no plano jurídico, tendo em vista os elementos que compõem a sua base constitutiva. A elaboração de um conceito unitário revela-se extremamente dificultosa. A multiplicidade de conceitos apresentados reflete a existência de diversos elementos que compõem a base jurídica da doutrina, bem como o enfoque dado a cada um…

1º Seminário Texto: Evolução da Responsabilidade Civil 1. Explique as causas da evolução da responsabilidade. Segundo o texto, a causa essencial é ao mesmo tempo de ordem social e mecânica, científica e material, sendo ela o resultado de uma multiplicidade de acidentes decorrentes do caráter cada vez mais perigoso da vida contemporânea. 2. Quais as dificuldades enfrentadas pela teoria tradicional da responsabilidade? 3. O que preconiza a “teoria do abuso do direito”? O mau…

No Direito Penal[editar código-fonte] É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. No Direito Civil[editar código-fonte] É a responsabilidade sem culpa. Caso em que há a obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente. A chamada responsabilidade objetiva foi consignada no parágrafo único do artigo 927…

somente em 10/01/2007, tendo prestado serviços até 10/01/2008, data em que foi dispensada sem justa causa. Foi contratada formalmente para laborar no cargo de "atendente". O último salário-base percebido foi no valor de R$422,00. Unicidade contratual Durante todo o contrato de trabalho a autora laborou com exclusividade para a primeira reclamada, recebendo ordens, prestando serviços de maneira não eventual àquela e nas instalações da primeira reclamada, em que pese tenha…

horária, atraso, hora extra, falta etc.); registro do ponto; benefícios; data de pagamento; uniforme; data de entrega de benefícios. Conferir toda documentação acompanhada de um check list fornecido pela empresa. Através do Sistema, calcula-se a rescisão contratual, gera-se e paga-se as guias rescisórias. Em seguida, efetiva-se a saída do empregado, por meio da “baixa da carteira”, sendo este o penúltimo ato do processo admissional. Por fim, homologa-se a rescisão contratual perante o…