Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

que ainda se encontra vivo do ambiente ecológico predominante na região de Teixeira de Freitas, além disso, mostrar o que o Direito Ambiental, em sua forma direta de aplicação de seus atributos legislativos, e que tem o dever da responsabilização civil, para um agente que venha a transformar o meio ambiente forçadamente. Dessa maneira, para que o meio ambiente esteja resguardado da intervenção de um sujeito, a Constituição Federal de 1988 desde já, estabeleceu no Artigo 225, todas as…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 – Prestação de serviço público – Centralizada e descentralizada – Administração Pública Direta e Indireta ORGÃO – Centros especializados de competência – Personalidade Jurídica – capacidade processual (representantes próprios) – Classificação: I. Quanto à posição estatal: independente, autônomo, superior e subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à…

INTERNACIONAL E ECONOMICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL MAIO/2008 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONOMICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Alexandre Mendes e Paulo Rogério Cirino CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA…

QUESTIONÁRIO DE APOIO 1) Qual a abrangência do regime estatutário estabelecido pela Lei 8.112/90? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2) Quais os requisitos para assunção de um cargo público? Art. 5º I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

semana 01 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Sentido - resposta perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. - Pressupostos – o fato, o dano e o nexo causal que deverão ser imputados a alguém.O fato pode ser omissivo ou comissivo.O fato gerador de responsabilidade não está vinculado a licitude ou ilicitude. - Como regra, o fato ilícito é que gera a responsabilidade, mas há também a responsabilidade de falos lícitos. - Temos a responsabilidade civil/penal/administrativa…

sumário 1. Introdução 2 2. Responsabilidade Civil 5 2.1 Irresponsabilidade do Estado 6 2.2 Responsabilidade Subjetiva (teoria da culpa) e Responsabilidade Objetiva (teoria do risco) 7 3. o Atual Diploma Legal 10 4. Da Reparação do Dano 11 5. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 12 6. CARACTERES DA CONDUTA ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 14 7. A FALTA DO SERVIÇO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15 8. Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo…