Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2109858-44.2014.8.26.0000 SÃO CARLOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS AGRAVADOS: NAYARA XAVIER CECÍLIO E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Gabriela Müller Carioba Attanasio CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO HOSPITAL PARTICULAR CONTRATO DE GESTÃO SUS LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º CPC). 2. Pela causa de…

apresentou uma causa de aumento de pena em 1/3, que se dará quando o sujeito ativo for servidor público, que por exercer uma função pública, terá que responder por atos praticados por ele, nos casos dolosos e culposos, na esfera cível, penal e administrativa. O sujeito que praticar esse crime ainda poderá ser condenado a uma nova pena restritiva de direitos, que também é uma inovação trazida pela Lei 12.550/11, em que acrescenta ao Art. 47 do Código Penal o inciso V, dispondo que o…

repercussão da responsabilidade ambiental nas três esferas do direito: civil, penal e administrativa, e, por fim, identificar os sujeitos responsáveis na responsabilidade ambiental. Para isto, tal trabalho foi dividido em quatro capítulos, a saber: fundamentação teórica, revisão da literatura, metodologia e análise e discussão. O primeiro capítulo faz uma análise dos principais princípios referente ao tema, dentre quais, está o princípio da responsabilidade. Tal princípio revela que a…

do serviço público. Remuneração (vencimentos – no plural) = vencimento + vantagens pecuniárias permanentes. É irredutível. Não se pode reduzir a remuneração do servidor. Essa irredutibilidade é nominal, ou seja, a cifra não seja diminuída. Art. 37, X, CF – direito a revisão anual para garantir poder de compra. Vencimento básico pode ser inferior a um salário mínimo, desde que a remuneração não seja menor que o salário mínimo. Súm. 16. Emenda 19/98: pagamento efetivado por meio de…

amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código Civil - Art. 100, inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL

direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado"1. Serviços Públicos: “Serviços Públicos, propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do…

(Noturno) S.A X LTDA Coordenador: Luiz C. Felix Adriano Barbosa Mota Ra: B9760A-1 Mary Ellen Barbosa Ra: Ra: Turmas: 1° semestre /GFI307 São Paulo 2013 Universidade Paulista Instituto de Ciência Sociais e Comunicação Curso de Gestão Financeira Trabalho referente a S.A X…

Linha Saracura, Km 55, Lote 72, Fazenda Granada, Gleba Bom Futuro, no município e comarca de Buritis, Estado de Rondônia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com baldrame nos artigos 186 e seguintes do Código Civil e artigo 1º, incisos II e III, artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente, AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS ESTÉTICOS, DANO MATERIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PENSÃO MENSAL PARA SUPRIR DANOS EMERGENTES, em face de…

Quinta Sexta Sábado - - - - - - 1 X X X X X X X 2 3 4 5 6 7 8 DIREITO CIVIL . Conceito de Posse . Teorias explicativas da Posse PROCESSO CIVIL . Jurisdição: conceito, características e competência 9 DIREITO CIVIL . Posse de boa-fé x posse de má-fé . Aquisição e perda da posse PROCESSO CIVIL . Substituição de Partes e Procuradores 16 DIREITO CIVIL . Efeitos da posse PROCESSO CIVIL . Ação: conceito, elementos e condições 23 DIREITO CIVIL . Introdução aos direitos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO JOÃO PESSOA 2011 VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como