Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualizado, após o exercício do direito de arrependimento. ( ) a redação clara e compreensível das cláusulas contratuais, em vernáculo pátrio. ( x ) o pagamento em cheque, a ser sempre aceito pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista. ( ) o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a clara especificação dos direitos e deveres de…

legislativa: a competência legislativa é do tipo concorrente; assim, cabe à União a edição de normas gerais sobre meio ambiente (art. 24 § 1º, da CF), cabendo aos Estados (art. 24, § 2º, da CF) a atuação suplementar. b) Competência material (administrativa): é do tipo comum ou paralela; compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora (art. 23, caput e incisos, da CF). …

apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental. A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave. B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. C) Em se tratando de dano…

JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO CANOAS 2010 JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para o título de Bacharel em Direito.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

1. Dados da Legislação/histórico Iniciativa da Presidência da República. O PL foi elaborado pela CGU, Casa Civil e Ministério da Justiça. PL 6.826/2010 (Câmara) PL 39/2013 (Senado) Publicada em 01/08/13, entrou em vigor no dia 29/01/14, vacatio legis de 180 dias. Essa legislação vem ratificar o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina". Segundo o índice de percepção…

de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, sem dúvida, o Direito Constitucional; b) transmitir ao alunado a importância do meio ambiente na atualidade, com a quebra da visão arcaica antropocêntrica na ordem econômica vigente, e…

2.3 Responsabilidade Civil. 2.4 Da responsabilidade civil do Estado. 2.5 Da indenização às vítimas do evento danoso. 3 Considerações Finais. Referências. 1- INTRODUÇÃO O aludido trabalho de conclusão de curso tem como intuito trazer à ótica jurídica a discussão acerca da suposta omissão do Estado face aos casos cotidianos de pessoas vitimadas por bala perdida, com abordagem principal nos casos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, tomando por base a análise da Responsabilidade Civil

próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram…

Projeto de Monografia - Tema - A Responsabilidade Civil do Estado no Dano Ambiental. SUMÁRIO I. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.......................................................... ..................3 1. Autor 2. Orientador 3. Turma 4. Turno 5. Duração da Pesquisa II. OBJETO.........................................................................................................................4 1. Tema 2. Delimitação do tema 3. Formulação do problema 4. Hipótese III.