Compliance Officer e suas Competências

1. Dados da Legislação/histórico
Iniciativa da Presidência da República.
O PL foi elaborado pela CGU, Casa Civil e Ministério da Justiça.
PL 6.826/2010 (Câmara)
PL 39/2013 (Senado)
Publicada em 01/08/13, entrou em vigor no dia 29/01/14, vacatio legis de 180 dias.
Essa legislação vem ratificar o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina".
Segundo o índice de percepção da corrupção (Corruption Perception Index), o Brasil ainda ocupa a 72ª posição, atrás de países como Namíbia, Gana e Kuwait.
Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de 2013 da organização Transparência Internacional, atrás de países como Cuba, Costa Rica, Porto Rico, Chile e Uruguai.
No ano passado, o País recuou da 69º posição para o 72º lugar entre 177 países pesquisados, segundo o Índice de Percepção de Corrupção (IPC), da ONG Transparência Internacional. Nessa edição conferiu ao Brasil a nota 42, em uma escala que vai de zero (para mais corrupto) a 100 (menos corrupto).

Relação aumento da burocracia e fomento da corrupção.
Município de São Paulo – decreto 55.107/2014.
Estado de São Paulo – decreto 60.106/2014.
Estado do Paraná – decreto 10.271/2014.
Estado do Tocantins – decreto 4.954/2013.

2. Veto da Presidência
Artigo 19, §2º. Esse dispositivo estabelecia a necessidade de comprovação de dolo ou culpa (responsabilização subjetiva) para imposição de determinadas penalidades cuja aplicação é competência exclusiva do Poder Judiciário, quais sejam: (i) suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica; (ii) dissolução compulsória; e (iii) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
Segundo a mensagem de veto, o dispositivo contraria a lógica do projeto de lei e anularia os avanços por ele apresentados, eis