Responsabilidade Ambiental

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade ambiental gozam de previsão constitucional, sendo, em regra, independentes, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário.
Deve-se destacar que o sujeito pode responder nas 3 esferas pelo mesmo fato, contudo, não pode ser punido duas vezes na esfera civil, ou penal, ou administrativa.

1. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

A responsabilidade administrativa resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa simples, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. O controle administrativo preventivo das atividades, obras e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente deve ser efetuado por meio de autorizações, no geral (e não através de licenças, o que ocorre apenas e tão somente no campo do direito de construir); em casos especiais, de utilização de bens do domínio público, os instrumentos jurídicos apropriados devem ser a concessão administrativa ou a permissão de uso. Poder de Polícia

Quando se fala em fiscalização, tem-se a demonstração do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia, segundo Luis Carlos Silva de Moraes é a atividade do Estado destinada a verificar se o particular está cumprindo as determinações de interesse público, no caso, vinculadas à exploração dos recursos naturais. Poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a