Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

Universidade:----- Disciplina: Direito Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos servidores públicos. Cargos públicos são as mais…

admitindo sua superação. A partir do século XIX começaram a surgir preocupações com a má utilização da pessoa jurídica, em virtude do que foram buscados meios idôneos para reprimi-la, como a teoria da soberania HAUSSMANN e MOSSA, que imputava responsabilidade ao controlador de uma sociedade de capitais por obrigações não cumpridas, a qual, contudo não chegou a se desenvolver satisfatoriamente. Era necessário relativizar a autonomia patrimonial para não chegar a resultados contrários ao…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente TERESINA 2012 OLGA FERNANDA MOREIRA ARRAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: as consequências jurídicas aos danos causados ao meio ambiente Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS Adriana Mathias Baptista amb@tozzini.com.br Sumário Legislação sobre Transporte Responsabilidade Ambiental Legislação Básica Aplicável ao Transporte de Produtos Perigosos ! Transporte Rodoviário " Lei 7.092/83 " Decreto 96.044/88 " Portaria 204/97 ! Transporte Ferroviário " Decreto 98.973/90 " Portaria 204/97 Decreto 96044 Veículo • Deve portar rótulo de risco e painéis de segurança específicos…

somente ocorreu em 2005 com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil ( ANAC ) pela lei nº 11.182. A nova agência substituiu o Departamento de Aviação Civil ( DAC ) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999. Características da ANAC:  A ANAC é uma autarquia especial, com independência administrativa, personalidade jurídica própria, patrimônio e…

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…

solução nº 2, de 23 de abril de 1934, do Conselho Federal). Ao longo dos seus mais de 75 anos de atividades, o Sistema Confea/Crea vem fiscalizando, controlando, orientando e aprimorando o exercício e as atividades profissionais da Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitarista, Engenharia de Infraestrutura Aeronáutica, Engenharia Hídrica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Computação, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Controle e Automação, Engenharia…

AULA 04 DOCENTE: Ana Cristina Hillesheim RESPONSABILIDADES X PENALIDADES OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA  RESPONSABILIDADE TÉCNICA – o arquiteto que realiza uma atividade profissional da sua competência, pessoalmente ou assume a responsabilidade técnica pelo trabalho sendo obrigado a garantir a qualidade, a segurança e o bom desempenho dos serviços, considerando as normas técnicas reconhecidas. Inclui a responsabilidade por orçamentos e pela…

que será competente a Justiça Estadual para o processo e julgamento de tais condutas delituosas, em virtude de sua competência remanescente. 4) Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a responsabilidade penal é objetiva? Fundamente sua reposta. R: Lei nº. 9.605/98 teria imposta a responsabilidade penal objetiva, o que não é aceita pelo nosso ordenamento penal, mas outros consignam que não foi esse o objetivo maior dessa lei. As sanções cominadas às infrações ambientais são…

RESP. CIVIL: DANO está ligada sempre com a responsabilidade civil; Responsabilização: obrigação de fazer (reparação do local do dano e recuperação da area ou limpeza); obrigação de não fazer (seria abstenção de dano); indenização (todas as vezes que o ambiente não puder voltar ao estado a quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85),