RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: APLICABILIDADE DO DIREITO AMBEINTAL EM TEIXEIRA DE FREITAS

1 INTRODUÇÃO
A evolução na área jurídica brasileira atinge as questões ambientais, de uma forma a promover um meio ambiente preservado, humanizado, e movido pelas atenções da sociedade, para garantir que todos os atributos ambientais permaneçam, e que as ações de uma pessoa jurídica ou física possam ser coibidas, evitando uma agressão ou dano ao meio ambiente.
No decorrer das pesquisas bibliográficas, pode-se perceber da necessidade de enfatizar um tema tão excluído, pouco divulgado e imperceptível aos olhos da sociedade. Assim, surgiu a idéia de preservar e descrever o que ainda se encontra vivo do ambiente ecológico predominante na região de Teixeira de Freitas, além disso, mostrar o que o Direito Ambiental, em sua forma direta de aplicação de seus atributos legislativos, e que tem o dever da responsabilização civil, para um agente que venha a transformar o meio ambiente forçadamente.
Dessa maneira, para que o meio ambiente esteja resguardado da intervenção de um sujeito, a Constituição Federal de 1988 desde já, estabeleceu no Artigo 225, todas as atribuições congruentes à defesa e preservação, para que se tenha um ambiente ecologicamente equilibrado. Além da CF/1988, o Estado pode promover outros meios para garantir a segurança jurídica, tanto advindo do diploma legal – O Código Florestal – quanto também, a Lei n. 6.938/1981 que institui sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e até mesmo, de demais leis e decretos.
E quando um determinado espaço natural sofre uma ação danosa por parte de um agente, categoricamente já se impõe medidas coercitivas que visam extinguir futuras ações, sejam semelhantes ou não, e também seja direcionada uma responsabilização civil punitiva, no intuito de penalizar o agente e evitar que ele seja reincidente, ou que determinada obra paralise ou regularize a situação ao qual se encontra perante algum órgão ambiental.
Com essas exposições, este presente trabalho abordará às legislações brasileiras do Direito Ambiental, com