Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

será arbitrariamente privado de sua propriedade”. Artigo XVII da Declaração Universal dos Direitos do Homem. CRONOLOGIA LEGAL 1. Decreto de 21/05/1821(desapropriação por utilidade pública da propriedade imóvel privada); 2. Código Civil 1916, artigo 524 (propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41 (Tombamento, IPHAN); 5. Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações – por utilidade…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Civil, Penal e outras). Tal interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos ambientais,…

gestão ambiental da empresa. 3) De que forma a infração ambiental na esfera civil pode repercutir? (Cite a lei respectiva). Esfera Civil > A responsabilidade civil por lesões ambientais é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa, conforme restou consagrado no art. 14 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81): 4) Que órgão público está legitimado para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente? O…

brasileira, solteira, (profissão), residente e domiciliada na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, vem, por seu procurador infra-assinado, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do MUNICÍPIO DE ___________________/RJ, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com sede administrativa na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, pelos motivos expostos a seguir: DOS FATOS Na data de X, a autora saiu de casa, regularmente, para o…

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…

ESTADO DE SÃO PAULO PARECER nº XXXX/2012 REQUERENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP PROCESSO n° X.XXXXXX.XX.X EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. 1. Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do referido Hospital e dos médicos, quanto à morte de paciente, que veio a óbito em decorrência de erro cirúrgico…

Estela Umbelino Professor Ms Goiânia 2015 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 1 1.1 Tema e delimitação x 1.2 Problema x 1.3 Justificativa x 2 OBJETIVOS x 2.1 Objetivo geral x 2.2 Objetivos específicos x 3 HIPÓTESES x 4 REFERENCIAL TEÓRICO x 5 METODOLOGIA x 6 ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA x 7 CRONOGRAMA x 8 REFERÊNCIAS x 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Tema e delimitação A temática será desenvolvida, especificamente, numa abordagem,…

ADMINISTRAÇÃO DESAFIO PROFISSIONAL CIÊNCIAS SOCIAIS TEORIA DA CONTABILIDADE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Mª. Eurislândia Oliveira. Juazeiro do Norte-CE. Setembro - 2014.2 IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO RA 9608492033 DESAFIO PROFISSIONAL TEORIA DA CONTABILIDADE CIÊNCIAS SOCIAIS RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Desafio Profissional para obtenção de nota nas disciplinas de Ciências sociais,Responsabilidade social e meio ambiente e Teoria da contabilidade no curso…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível”. Com efeito, o princípio da probidade administrativa é uma qualificação do princípio da moralidade…

administração de apurar as infrações administrativas e impor penalidades aos seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Sistema Disciplinar de Polícia Civil Trata-se do sistema de controle interno realizado pela Polícia Civil, baseada nos poderes hierárquico e disciplinar, que permite à administração apurar eventual falta funcional e, se for caso, aplicar a sanção correspondente Sujeita-se a ele todos os policiais civis, de todas as carreiras,…