Parecer jurídico - hopsital público

PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PARECER nº XXXX/2012

REQUERENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP

PROCESSO n° X.XXXXXX.XX.X

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO.

1. Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do referido Hospital e dos médicos, quanto à morte de paciente, que veio a óbito em decorrência de erro cirúrgico ocorrido no próprio Hospital.

È o relatório do quanto necessário. Passo a opinar.

2. A presente questão ocasiona em 3 (três) esferas de responsabilização, Civil, Penal e Administrativa. No caso, todas poderão ser imputadas tanto ao Hospital quanto aos médicos envolvidos.

3. Primeiramente, se tratando da responsabilidade Civil referente ao Hospital, na Constituição Federal, encontramos o art. 37, § 6º que reza: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

4. De acordo com o dispositivo constitucional supracitado há, para todas as entidades estatais e suas desmembrações administrativas, a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros.

5. Como se pode observar, a responsabilidade do Estado funda-se tão só no fato lesivo em si, exigindo-se, entretanto que seja demonstrado o nexo causal entre ele e a conduta do agente.

6. Dessa forma, demonstra-se que o Hospital Universitário da USP responde de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado. Porém o Hospital tem assegurado o direito de regresso quanto aos médicos envolvidos.
7. Analisando a responsabilidade civil dos médicos envolvidos, o art. 186 do Código Civil diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito