Responsabilidade ambiental da administração pública por danos decorrentes de condutas omissivas na visão da jurisprudência brasileira

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM
FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES - CENTRO
NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Projeto de Monografia apresentado à professora ... na disciplina de Metodologia da Pesquisa

Aluno: Turma: Orientador:

RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2012

SUMÁRIO

1- ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA...................................................................3 2- JUSTIFICATIVA............................................................................................................4 3- FORMULAÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA..........................................................4 4- OBJETIVO......................................................................................................................4 5- EMBASAMENTO TEÓRICO........................................................................................5 6- METODOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO......................................................................7 7- CRONOGRAMA............................................................................................................8 8- REFERÊNCIAS..............................................................................................................8

1– ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

Devido à grande mudança de mentalidade que vem ocorrendo na sociedade como um todo, desde meados do século XX, relacionada às profundas transformações que o planeta vem sofrendo face à postura errônea do homem frente ao meio ambiente, o Direito Ambiental no Brasil vem, constantemente, passando por transformações significativas. Essas transformações são uma adaptação à problemática surgida ante à necessidade de proteger o planeta da uma completa destruição.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, notoriamente consagra o direito