Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da…

Responsabilidade Civil do Transportador 1-Do Contrato de Transporte Preceitua o artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Trata-se de obrigação de resultado, o passageiro deve chegar são e salvo e a mercadoria intacta. Isto leva o nome de cláusula de incolumidade. O contrato de transporte pode ser entendido de acordo com seu objeto e com seu meio. Quanto ao objeto, podem…

Contrato de Transporte Monografia apresentada no curso de especialização lato sensu de contratos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como parte do critério de avaliação para a conclusão do módulo III. São Paulo 2013 SUMÁRIO I. CONCEITO CARACTERÍSTICAS................................................................. I.I. NATUREZA JURÍDICA E LOCAÇIZAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO.......... I.II. CONCEITO ......................

MODAL AEROVIÁRIO Transporte de Passageiros e Cargas Componentes: Alessandra Teixeira Ana Maria Calabria Lizieli Carina Piovezan Natália Balbino Introdução: Transporte Aéreo é o movimento de pessoas e mercadorias pelo ar com a utilização de aviões ou helicópteros. O transporte aéreo é usado preferencialmente para transportar passageiros ou mercadorias urgentes ou de alto valor. NATÁLIA O TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL Transporte Aeroviário no Brasil: • • • • • • • • • • • Início em…

serviço de transporte aéreo, cujo proprietário da empresa era também o piloto da aeronave. Em 13 de agosto de 2014, o avião em que estava o presidenciável caiu em Santos - SP, provocando a morte de todos os ocupantes. A perícia constatou que o fato decorreu de imperícia do piloto. Nesta situação, com base nessas informações, apresente a hipótese ou responsabilização do piloto e as consequências decorrentes do fato de o autor/agente ter morrido. Resposta: As empresas de transporte…

é um terminal de transporte com perfis de usuários diferenciados em um ambiente complexo, o Aeroporto. Os aeroportos passaram a ser projetados para receber e apoiar aeronaves cada vez maiores e para um maior número de passageiros. Hoje, os aeroportos têm uma grande importância não só para o transporte de passageiros, como também para a economia destes países, que o utilizam para o comercio internacional de mercadorias e produtos, por ser o meio mais rápido e seguro de transporte, tendo…

melhorias e em quê estão baseados os estudos para que assim sejam feitas? Neste trabalho você poderá tomar conhecimentos sobre a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil, responsável por tudo isto. Palavras-chave: ANAC – REGULAÇÃO – AÉREO. 1. Introdução Segundo a regulação da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, o modal aéreo é um importante indutor da alavancagem do crescimento econômico, uma vez que permite o eficiente escoamento produtivo e a viabilização do turismo…

Convenção de Chicago Aviação - Transportes Índice de ilustrações 4 Contextualização 5 A Convenção de Chicago 7 ICAO 9 Objetivos segundo Artigo 44 10 Estrutura organizacional 11 Assembleia 11 Conselho 12 Secretariado 13 Artigos 14 Soberania Nacional sobre o espaço aéreo 14 Nacionalidade do avião 14 Deveres do estado 15 Obrigações impostas às aeronaves 15 SARPS - Standard and Recommended Pratices 16 Anexos 18 Novo Anexo – 19 19 Contextualização 19 Capitulo 1 20 Capitulo 2 21 Capitulo 3 21

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO AVIAÇÃO CIVIL ANALISE DOS ASPECTOS LEGAIS E O REGIME JURÍDICO BRASIL 2014 AVIAÇÃO CIVIL Conceituações Iniciais A atividade econômica é aquela de titularidade da iniciativa privada, permitida a intervenção estatal somente nos casos previstos na Constituição, como por exemplo quando for necessária aos imperativos da segurança nacional ou quando se tratar de relevante…

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando, juntamente com as fronteiras secas e o mar territorial, o conceito tridimensional. Este conceito é consagrado no Brasil pelo artigo 2° da Lei 8.617/93: “a soberania brasileira estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo”. Mas até onde vai o espaço aéreo dos países em termos de altitude?…