Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 119 EMENDA nº 01 Título: Aprovação: SUMÁRIO SUBPARTE A - GERAL 119.1 – APLICABILIDADE 119.3 - DEFINIÇÕES 119.5 – CERTIFICAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E PROIBIÇÕES 119.7 - ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS 119.9 - UTILIZAÇÃO DO NOME COMERCIAL SUBPARTE B - APLICABILIDADE DE REQUISITOS OPERACIONAIS PARA AS DIFERENTES ESPÉCIES DE OPERAÇÕES SEGUNDO OS RBAC 121 E 135 119.21 - OPERADORES AÉREOS REGULARES E NÃO REGULARES ENGAJADOS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO COM…

todos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.123.45/0001-99, com sede na Rua Motta, 124, centro, Santos/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: PRELIMINAR DE MÉRITO 1- Prescrição Preliminarmente, necessita-se salientar que a presente demanda versa sobre a reparação de danos causados ao Autor em decorrência de um acidente aéreo,…

RESUMO REGULAMENTAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, tem os seguintes títulos Navegação Aérea Tráfego Aéreo Infra-estrutura Aeronáutica Tripulação Aeronaves Serviços Aéreos Contratos de Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Infrações e Providências Administrativas Prazos Extintivos O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo CBAER e pela legislação complementar.

Resumo !! Agente de Aeroporto 1. Resumo dos Deveres e Responsabilidades Operacionais Atuam individualmente ou compondo grupos de trabalho, executando tarefas diversas sob orientações diretas e detalhadas da empresa aérea. Estão presentes nos atendimentos de Check-in, Check-out, Embarque, Desembarque, Atendimentos Especiais, Informações/Emissões/Reservas, Serviços de Bagagem e/ou Controle de Vôo/Editing. 1. Atribuições Prestar atendimentos às Cias. Aéreas nos serviços de…

Universidade Federal de Viçosa Campus Rio Paranaíba Engenharia Civil Transportes – ECV 320 Modal Aéreo Elaborado por: --------- Rio Paranaíba, 09 de maio de 2012 Introdução Todo o tipo de transporte possui custos e características operacionais específicas. A escolha de um modal de transporte pode ser utilizada para se obter uma vantagem competitiva no serviço prestado. Conhecer o tipo de carga, trajeto e custos é essencial para a escolha correta de um modal. Todas…

FÉRIAS – CAOS AÉREO – CONSUMIDOR ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS! Depois de um ano tão difícil, finalmente a chegada das férias. Época de viajar com a família ou com os amigos para conhecer pessoas, culturas e lugares diferentes. Assim, nesta época do ano muitas pessoas optam pelo meio de transporte aéreo para viajarem, pois, em tese são mais rápidos e na maioria das vezes mais baratos que o transporte rodoviário. Ocorre, que a tão esperada viagem de avião pode ter um destino indesejável…

O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL I - INTRODUÇÃO Grandes seriam as dificuldades para uma aeronave comercial realizar uma linha aérea internacional, com sobrevôo e escalas em diversos países; com diferentes idiomas e onde as tripulações tivessem que efetuar as comunicações em línguas diferentes; com a utilização dos mais diversificados auxílios à navegação e das mais variadas cartas aeronáuticas; além de atender às formalidades alfandegárias, imigratórias e de saúde,…

INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS em face de XXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade e Estado do Rio de Janeiro, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Autores adquiram junto

que o embarque seria realizado às 02h00min e que os passageiros deveriam permanecer no aeroporto, na expectativa do reparo da aeronave. Porém, o que ocorreu na realidade, foi uma noite de terror, as horas passavam e os representantes da empresa não atualizavam nenhuma informação, só reafirmavam que os clientes deveriam permanecer aguardando no aeroporto. Destaca-se que a requerida justificava a adoção dessa medida da seguinte maneira: “Passageiros não serão acomodados em hotel, pois…