Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

localizado na Rua Industrial Danilo da Penha Paiva, 585, Cristo Redentor, João Pessoa - PB por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (DOC. 1), vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da TAM – LINHAS AÉREAS S/A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com CNPJ de n. 02.012.862/0001-60 e com sede na Avenida Jurandir, nº. 856, Jardim Ceci, Cep: 04072-000, São Paulo – SP, fazendo…

interministerial nº 3.016, de 05 – 02 – 1988) AERONAUTA Art. 1º - O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis…

aviação está sob responsabilidade direta do Ministério da Defesa, sendo assim comandada pela Força Aérea Brasileira (FAB). A Aeronáutica, no entanto, não gerencia o setor sozinha. Para ajudar nessa tarefa dois outros órgãos estão junto dela: a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), estatal responsável pela administração dos 67 aeroportos do país; e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que tem a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de aviação…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AEREO Amós Felipe B. Cristovam Camila Késia Silva Buarque Emanuel Alexandre Cabral dos Anjos João Junho Rodrigues Junior

JANEIRO-RJ FRANKLIN, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (número) e inscrito no CPF o nº (número), residente em (rua, número, bairro, CEP), nesta comarca do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório em (rua, número, bairro, CEP, cidade – CPC, art.39, I), com base no art. 275 e ss do Código de Processo Civil (CPC), art. 186 do Código Civil (CC), art. 5º, X da…

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se…

CONTRATO DE TRANSPORTE Contrato de transporte O Código civil de 2002 veio suprir uma deficiência no nosso ordenamento jurídico, no que tange aos princípios básicos e norteadores do contrato de transporte, regulando-o em capítulo próprio, dividindo-o em três seções intituladas: “Disposições gerais”, “Do transporte de pessoas” e “Do transporte de coisas”. Teve o objetivo de estabelecer as coordenadas gerais desse contrato, incluindo-o no rol dos contratos típicos e estabelecendo regras…

geral. O aeródromo publico ou aeroporto, possuem instalações e facilidades para operações de aeronaves, embarque e desembarque de passageiros a cargas. Os aeroportos precisam ser de fácil acesso a estradas, para o transporte de passageiros e cargas. O aeroporto e constituído de aéreas como a pista de pouso e decolagem, taxiway, torre de controle, terminal de passageiros, aérea de estacionamento das aeronaves. As pistas de pouso e decolagem tem que serem compridas e largas para a…

O ESPAÇO 1- DISTINÇÃO PRELIMINAR Defrontamo-nos, aqui, com dois regimes jurídicos distintos: o do espaço aéreo, que se determina em função de qual seja a superfície terrestre ou hídrica subjacente, e o do espaço extra-atmosférico – também chamado, não com muita propriedade, de cósmico ou sideral -, que é uniforme e ostenta alguma semelhança com o do alto mar. O limite entre esses dois espaços está onde termina a camada atmosférica: a relativa imprecisão dessa fronteira não tem importância

- IAC INDICE IV.4.4. IV.4.5. IV.4.6. IV.5. IV.6. IV.7. IV.8. V. Suspensão ou Cancelamento do Certificado Operacional de Aeroporto Inspeção Aeroportuária Obrigações da Administração Aeroportuária Local Gestão e Controle da Segurança da Aviação Civil Gestão e Controle do Meio Ambiente Recursos Humanos da Administração Aeroportuária Local Internacionalização de Aeroportos LEGISLAÇÃO APLICÁVEL IV.8 IV.8 IV.9 IV.12 IV.15 IV.18 IV.21 V.1 Manual de Implementação de Aeroportos - IAC …