ANAC

CAPÍTULO I
REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO AERONAUTA

A profissão de Aeronauta é regulamentada pela Lei 7.183, de 1984 (Obs.: atualizada pela Portaria interministerial nº 3.016, de 05 – 02 – 1988)

AERONAUTA
Art. 1º - O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei.
Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.
Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.
Art. 3º - Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.
Parágrafo único. As empresas brasileiras que operam em linhas Internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da aeronave.
Art. 4º - O aeronauta no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de TRIPULANTE.
Art. 5º - O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de TRIPULANTE EXTRA.

FUNÇÕES
Tripulantes Técnicos
1- Comandante (CMT): piloto responsável pela operação e segurança da aeronave. Exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;
2- CO-PILOTO (COP): piloto que auxilia o Comandante na operação da aeronave;
3- MECÂNICO DE VÔO (MV): auxiliar do Comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;
4- NAVEGADOR (NAV): encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do Órgão competente do Ministério da Aeronáutica;
5- RADIO-OPERADOR DE VÔO (ROV): auxiliar do Comandante, encarregado do