Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial

pela escolha nos termos da Lei Civil e, no que couber, nos termos da Lei do Consumidor, não respondendo conseqüentemente, nem se solidarizando por atos ou eventos, cuja responsabilidade legal ou contratual decorra de legislação específica, como no caso de transportes aéreos, terrestre, marítimos e ferroviários, bem como dos hoteleiros, que responderão na forma da lei vigente. O(s) Sr(s) passageiro (s) : Nome: _______________________________________________ Estado Civil: _____________…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL PROF: BERNADO CLEITON XAVIER DÉCIO ROMAN EDMILSON BRAZ …

AVIAÇÃO CIVIL ► Direito Aeronáutico (Art. 1º - CBA) “O direito aeronáutico no Brasil é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e pela legislação complementar”. ASSIM, PODEMOS DEFINIR O DIREITO AERONÁUTICO COMO SENDO O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS, CONVENÇÕES, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DA AERONÁUTICA…

Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil Relatório consolidado Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 1a edição 2 Este trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES (FEP), no âmbito da Chamada Pública BNDES/FEP No. 03/2008. Disponível com mais detalhes em . Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil: Relatório Consolidado. Rio de Janeiro:

Responsabilidade Contratual “A Responsabilidade Decorrente dos Transportes” 1. Introdução: A abrangência de responsabilidade do transportador contempla seus empregados, terceiros e os passageiros. Em relação aos empregados, em caso de acidente, será analisado como acidente de trabalho por conta da relação de emprego, havendo indenização pelo INSS, exceto se houver culpa do empregador, onde será considerado o pagamento de indenização por parte do empregador. Responsabilidades com terceiros

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO: Logística e Modais de Transporte Aluno: João Paulo Santos Soubre Turma: 04/2009 SETOR AÉREO BRASILEIRO – TRANSFORMAÇÕES, DEFICIÊNCIAS E POSSIBILIDADES Prof. Rogério Gonçalves de Castro RIO DE JANEIRO/RJ Junho de 2010 2 João Paulo Santos Soubre SETOR AÉREO BRASILEIRO – TRANSFORMAÇÕES, DEFICIÊNCIAS E POSSIBILIDADES 3 JOÃO PAULO SANTOS SOUBRE SETOR AÉREO BRASILEIRO – TRANSFORMAÇÕES, DEFICIÊNCIAS E POSSIBILIDADES…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil CINDACT – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo DAC – Depto de Aviação Civil DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro FAB – Força Aérea Brasileira IATA – International Air Transport Association IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SBAR – Aeroporto de Aracajú SBBE – Aeroporto de Belém SBBG – Aeroporto Intenacional de Bagé SBBH – Aeroporto de Belo…

CONTRATO DE TRANSPORTE Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil, no Curso de Direito Prof. Araripina, 2012 RESUMO O trabalho sintetiza um entendimento básico destes acadêmicos acerca do contrato de transporte disposto nos artigos 730-756 do Código Civil e, a lição de renomados

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ RESPOSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTES COM ENFASE NOS DANOS CAUSADOS. Pesquisa monográfica apresentada Nome: Geraldo Bezerra da Silva Filho RA: A70JCG-4 – Campus Paraíso Professor Tutor: UNIP/2014 SUMÁRIO I . INTRODUÇÃO 03 1.1. Problema 04 1.2. Objetivo 13 1.3. Metodologia 13 1.4. Justificativa 14 II. Fundamentação Teórica ...................................................