Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

Inicialmente, parece-nos necessário destacar que os meios de transportes, quaisquer que sejam eles, tanto o aéreo como o hidroviário, o ferroviário ou o rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos meios técnicos utilizados e, principalmente, à esfera jurídica. Hoje já se pode sustentar a autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo…

Da Responsabilidade de indenizar do Transportador Aéreo, conforme o Código Brasileiro da Aeronáutica O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). Não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AEREO MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO / 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..................................................... 1.1 – Teoria do Risco do Empreendimento ........................................................... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL

aquecida, o volume de negócios para essas classes aumentou consideravelmente, trazendo em sua esteira mais pessoas que passaram a utilizar o transporte aéreo, seja a passeio ou a negócios. Porém, a indústria da aviação no mundo e, especificamente, no Brasil não acompanhou esse crescimento. Por isso também aumentaram as queixas dos usuários desse tipo de transporte. E as principais reclamações são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e…

aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que…

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

Pesquisa: Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos INTRODUÇÃO Nos últimos anos aconteceram no Brasil algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo, uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, vitimando 155 pessoas. Menos de um ano depois, no dia 17 de julho de 2007, um AirbusA320, da TAM Linhas Aéreas S/A, explodiu após chocar-se contra o depósito da…

aparelhos modernos e confortáveis que viabilizam seu transporte a lugares paradisíacos e fascinantes. Mas nem tudo são flores. Erros cada vez mais recorrentes vêm acontecendo, maior é o caso em que o transportador aéreo ou terrestre perde a bagagem de seus clientes. A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino. Mas a pessoa que se vê nesta situação deve ter em ciência a lei que estabelece a reponsabilidade civil do transportador, o ressarcimento pelos…

TRANSPORTE AÉREO Conceito: O transporte aéreo é o movimento de pessoas e mercadorias pelo ar com a utilização de veículos aeronáuticos. É usado para deslocar passageiros ou mercadorias urgentes, de alto valor ou destinado a proporcionar viagens com maior comodidade e rapidez. História: As aeronaves têm suas origens percebidas no final do século XVIII, com o uso de balões de gases mais leves do que o ar. Em 1906, Santos Dumont foi o primeiro a voar em um veículo mais pesado que o ar que alçava

de transporte, como locomotivas a vapor. Naquele tempo não havia diferença entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, que mais tarde foi determinada essa diferença pelos juristas franceses que buscavam uma situação mais confortável para o passageiro, com um vínculo jurídico, através de um contrato. Antigamente, o viajante tinha o dever de comprovar a culpa da companhia se quisesse obter qualquer tipo de reparação. Já com a obrigação contratual de incolumidade a…