Responsabilidade Civil Segundo Codigo Civil Angolano

AFIRMAREM-SE COMO POTÊNCIAS REGIONAIS OU GLOBAIS TÊM DE TER TODAS SUAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS DE SOBERANIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORTIFICADOS E DISCIPLINADOS, DEVENDO OS SEUS TITULARES ADOPTAREM UMA CONDUTA DE RETIDÃO, LISURA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LEALDADE, HUMILDADE, HONESTIDADE, RESPEITO PARA COM SEUS CONCIDADÃOS E OUTROS QUE CONDUZAM A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE TODAS ACTIVIDADES PÚBLICAS, DIGAMOS, EXIGE-SE DOS TITULARES DESTES ÓRGÃOS URBANIDADE E PROBIDADE.…

INTRUDUÇÃO O tema em que nos propusemos a dissertar trata-se pois, sobre “Uso e faslsificação de documentos à luz do ordenamento jurídico angolano”. Em Angola, o Centro de Identificação do Ministério da Justiça regista diariamente mais de vinte casos de falsificação de bilhetes de identidade. As autoridades lançaram medidas para combater o flagelo. O Ministério da Justiça investiu em equipamentos tecnológicos apropriados para detectar rapidamente fraudes. Tanto os Bilhete de…

Introdução…………………………………………………………………………….…..Pag.04 II – Sistema Fiscal……………………………………………………………………..……..Pag.05 II.1 – A constituição angolana e os princípios jurídico -fiscais……………………………...Pag.05 II.2 – Sistema Fiscal Angolano…………………………………………………………..…..Pag.06 II.3 – O Sistema Fiscal angolano: Breve caracterização……………….………..…………..Pag.06 II.3.1 – Imposto sobre o Rendimento do Trabalho ………………………………...………..Pag.06 II.3.2 – Imposto Industrial ………….……………………………………….…..…………..Pag.07 II.3.2.1…

CRA Constituio Da Repblia de Angola CC Cdigo Civil CP Cdigo Penal DUDH Declarao Universal dos Direitos do Homem PIDESC Pacto Internacioal dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais CV Conveno de Genebra OIT Organizao Internacional do Trabalho SADC - Comunidade de desenvolvimento da frica Austral CADP Carta Africana dos Direitos dos Povos LGT Lei Geral do Trabalho ANIP Agncia Nacional para o Investimento Privado INTRODUO Abordar sobre implicao prtica do direito dos…

2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A tutela do Direito e dos Direitos. 2.12. A Garantia das Obrigações. 2.13. A Responsabilidade Civil. 2.14. Causas de Exclusão da Ilicitude. BIBLIOGRAFIA 1.- TELLES, Inocêncio Galvão – Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, Coimbra Editora, 4ta ed. 1998. Vol. I e II 2.- TELLES, Inocêncio Galvão – Direito das Obrigações,…

INTRODUÇÃO No presente trabalho, começamos por oferecer uma explicação sucinta do que são os direitos, sua origem, que abrangem não só os porventura mais conhecidos direitos civis e políticos (DCP), mas também os direitos económicos, sociais e culturais (DESC). Poderá depois encontrar informação sobre os direitos e deveres fundamentais em angola, consagrado na nossa constituição criados para proteger e promover tais direitos, a nível nacional, assim como sobre os principais…

Faz parte integrante do Diário Económico n.º 5002 de 21 de Setembro de 2010 e não pode ser vendido separadamente FOTO JIM ARBOGAST / GETTY IMAGES Q QUEM é QUEM ADVOGADOS EM ANGOLA A FORÇA do mercado angolano de advocacia editorial Os agentes “infiltrados” A advocacia, um barómetro fiel dos tempos modernos, espelha o estado da arte de Angola: uma potência em crescimento, com via verde para o mercado português onde as oportunidades persistem. FRANCISCO TEIXEIRA, jornalista o Os…

em Direito TRABALHO DE “PROJECTO FINAL” «Danos Ambientais Decorrentes da Actividade Petrolífera: Responsabilidade Civil» Autores: Carolina Joaquim de Sousa / n.º 101461/ DIR41M Docente: Prof.ª Mestre Carla Magalhães Luanda, 23 de Outubro de 2013 Carolina Joaquim de Sousa «Danos Ambientais Decorrentes da Actividade Petrolífera: Responsabilidade Civil» DEDICATÓRIA Ao Dr. Sousa Diogo, meu pai. Quero lhe dedicar este trabalho…

publicação, esperada a muito breve trecho, de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social…

Estado, são nada mais, nada menos do que as necessidades públicas que por ele (Estado) têm que ser satisfeitas. Tal satisfação, tem a sua solução na existência do Orçamento do Estado (OE). 2-ORÇAMENTO DO ESTADO 2.1-CONCEITO O Orçamento do Estado, segundo a Constituição da Republica de Angola (art. 104º), “constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve refletir os objetivos, as metas e as ações contidos nos instrumentos de planeamento nacional”. O…