Responsabilidade Civil Segundo Codigo Civil Angolano

sentidos bem mais precisos. Para apreender o significado do degredo no período moderno, entendemos ser necessário situá-lo em relação a esse conjunto difuso de penas de expulsão e apontar as especificidades da prática em Portugal. Na Grécia antiga, o código draconiano previa dois tipos de expatriação: o ostracismo e o exílio. O primeiro restringia-se a cidadãos que, por alguma razão, ofereciam perigo político. Só indivíduos que se destacavam politicamente, a ponto de chamar para si a…

conhecida. Introdução Em Luanda, qualquer que seja o percurso que se escolha, é difícil não se encontrarem manifestações de actividade económica informal. Espalhadas por todos os bairros da cidade, estas actividades – business, esquemas ou processos, segundo a gíria luandense – asseguram uma parte substancial dos rendimentos, bem como a maior parte da oferta de bens e serviços que satisfazem as necessidades de consumo dos habitantes da capital angolana, em particular das…

empresa. A firma deve apresentar o nome civil completo ou abreviado do comerciante, seguido ou não da actividade que exerce.  Empresas Coletivas/Sociedades: São empresas que reúnem capitais ou fundos de várias pessoas, cujo nºs variam de duas ou mais pessoas. Elas são diferenciadas pelas denominações que corresponde a sociedade, Como: a) – Sociedade em nome comandita: neste tipo de sociedade existem dois tipos de sócios – Comanditário ( com responsabilidade limitada) que para a…

assédio moral e sexual; como está se processando a proteção jurisdicional, as consequências jurídicas do dano moral e sua reparação, a competência jurisdicional, e o valor funcional do dano moral nas relações de trabalho e os aspectos da responsabilidade civil inserindo a visão jurisprudencial nas relações de trabalho. A metodologia do estudo orientou-se pelo método dialético que permitiu uma análise dos princípios de transformação das mudanças quantitativas e qualitativas nos…

O planeamento estratégico visa antecipar o futuro da empresa, em relação ao longo prazo. De uma forma genérica, consiste em saber o que deve ser executado e de que maneira deve ser executado. Este é crucial para o sucesso da organização, e a responsabilidade deste planeamento assenta sobretudo nos gestores de topo, dado o nível de decisões que é necessário tomar. Na generalidade o planeamento pode ser dividido em três níveis: * Planeamento estratégico; * Planeamento táctico; …

compensação, base do seguro moderno): por exemplo na civilização egípcia, cerca de 4700 anos a.C. De facto, já na Antiguidade as pessoas se agrupavam e punham em comum os meios de que dispunham para ajudar quem fosse afetado por um golpe de má sorte: o Código de Hammurabi (século XVIII a.C.), da velha civilização da Mesopotâmia, contém disposi­ções relativas a um sistema de assistência mútua, para o caso de as mercadorias transportadas em caravanas não chegarem ao destino. Na Grécia…

propondo a observação de quatro momentos. No primeiro, destaca o teórico que o escritor está em estado quase absoluto de alienação. Os seus textos poderiam ter sido produzidos em qualquer outra parte do mundo: é o momento da alienação cultural. Ao segundo momento corresponde a fase em que o escritor manifesta a percepção da realidade. O seu discurso revela influência do meio, bem como os primeiros sinais de sentimento nacional: a dor de ser negro, o negrismo e o indigenismo. O terceiro…

países subdesenvolvidos fortemente dependentes de receitas tributárias externas como as resultantes da exploração de recursos naturais por empresas multinacionais.3 No presente trabalho decidimos analisar os impostos de rendimento no sistema fiscal Angolano nomeadamente o imposto sobre o rendimento de trabalho (IRT), o Imposto Industrial, o Imposto sobre Aplicação de Capitais, o Imposto de Rendimento de Petróleo, Imposto sobre Actividade Mineira e por ultimo, o Imposto Predial Urbano.…

devessem ser apresentados às assembleias gerais das companhias e sociedades anónimas; - Proceder a exames nas escritas quando ordenados pelos respectivos juízes nos processos comerciais, criminais ou civis. Os Peritos contabilistas eram formados nos Institutos Comerciais de Luanda e de Sá da Bandeira, hoje Lubango. A regulamentação da actividade de auditor foi feita pela primeira vez através do Decreto-Lei nº.1/72, de 3 de Janeiro. Um dos aspectos

Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu exercício o título de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos constitucionalistas, doutrinados de lei, apontam as profissões