Responsabilidade Civil Segundo Codigo Civil Angolano

compilação de diversos diplomas legais contra a corrupção, que datam desde 1989.2 Todos os artigos constantes na Lei da Probidade Pública se encontravam dispersos em tais diplomas. Por exemplo, a Lei dos Crimes Cometidos por Titulares de Cargos de Responsabilidade (Lei nº 21/90, não revogada pela Lei da Probidade Pública) proíbe o dirigente de participação económica em negócio sobre o qual tenha poder de influência ou decisão (art. 10º, 2). Movicel Actualmente existem apenas duas…

outubro de 2007, Caxambu, MG ST 14 Do ponto de vista das crianças: pesquisas recentes em ciências sociais Luena Nascimento Nunes Pereira (CEBRAP /São Paulo) Crianças acusadas de feitiçaria em Angola: economia e parentesco num contexto de pós-guerra civil Introdução O objetivo deste texto é o de fornecer um breve contexto e apresentar dados e análises preliminares sobre o fenômeno de acusação de feitiçaria a crianças e adolescentes, detectado principalmente nas províncias do norte…

gerido pelo ritmo vertiginoso dum rápido desenvolvimento tecnológico, em que as nações se debatem entre a necessidade de filiação em macro-alianças e a preservação das suas culturas, reveste-se de suma importância a investigação da linguagem dos códigos de comunicação e educação interculturais. Estes são, por assim dizer, reflectores do paradoxo social e do tipo de relações humanas surgidas do dilema vivido pela maior parte dos indivíduos entre o seu desejo de autenticidade pessoal e o…

Angola código Números-chave • • • • Superfície, em milhares de km2: População, em milhares de habitantes(2004): PIB per capita, em dólares (2003): Esperança de vida (2000-2005): Perspectivas Económicas na África 2004/2005 Em inglês: www.oecd.org/dev/aeo Em francês: www.oecd.org/dev/pea 1 247 14 078 1 015 40.1 A desde que foi decretado o cessar-fogo entre as forças armadas e os rebeldes, em Abril de 2002, que pôs termo a mais de 25 anos de guerra civil…

DE ANGOLA MONOGRAFIA A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO ADVOGADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO Estudante: Felisberto Freitas Quibango Licenciatura em : Direito Opção: Jurídico Forense Orientador : Dr. Ângelo Abel Sapiñala Co-orientador: Dr. Anibal Simões Viana, Janeiro de 2012 UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO ADVOGADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO Felisberto Freitas Quibango Licenciatura: Direito (Opção: Jurídico…

Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida 1 __________________________________________________________________________________________________________ ÍNDICE SISTEMÁTICO LIVRO I – PARTE GERAL TÍTULO I – DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO – Princípios gerais Artigo 1.º - (Princípio da legalidade) Artigo 2.º - (Aplicação no tempo) Artigo 3.º - (Momento da prática do facto) Artigo 4.º - (Aplicação no espaço. Princípio geral) Artigo 5.º - (Aplicação da…

empresa. 1.2 Problema de pesquisa Angola apresenta um ambiente de negócio um tanto quanto atractivo em muitas áreas, no caso da área do entretenimento, o mercado angolano oferece inúmeras oportunidades aos empreendedores, pois é um mercado com pouca concorrência e isso torna-se vantajoso. A falta de mão de obra especializada no mercado angolano é uma das maiores dificuldades que impactam negativamente a sobrevivência de uma empresa nesse mercado. Uma outra dificuldade pertinente é…

RAZÕES QUE ESTIVERAM NA BASE DA REVISÃO DA LEI N.º 3/94, DE 21 DE JANEIRO Numa época em que cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização, os fluxos migratórios de uns países para outros, assumem uma importância a escala mundial a que os angolanos não poderiam permanecer alheios. Tal revisão justificou-se devido a um conjunto de fenómenos migratórios supervenientes no período de pouco menos de treze anos de vigência da Lei n.º 3/94. Durante este período (1994-2007)…

à Núria, minha nora e às minhas netas Taís e Mayra um obrigado do fundo do coração pelo carinho e amor que me têm prestado. Ao Lukeni, filho segundo e agora quase pai, um abraço bem grande e um muito obrigado pelo carinho e amor que me tem prestado. Ao Carlos Alberto (Pingo para a família),

Conceito Formal e Material 1. Conceito Formal A infracção penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao facto ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como consequência. É portanto o previsto no art.º 1º do Código Penal, o facto voluntário declarado punível pela lei penal. Formalmente a infracção é a oposição de uma conduta humana a uma disposição legal. Apresenta-se sob a forma de desobediência ao imperativo da norma penal, como um facto…