Trab. responsabilidade civil relações parentais

AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE FAMÍLIA Há uma discussão processual que é a questão sobre qual órgão jurisdicional competente para a apreciação das ações de responsabilidade civil em face das relações parentais. O tema é polêmico, tendo em vista que alguns entendem ser a vara cível, e outros entendem pela atração para as varas de família. Todavia, é do entendimento da maioria da doutrina que a competência para questões de responsabilidade civil nas relações familiares é mesmo das varas de família posto que a análise das peculiaridades e características da família devem ser consideradas, quando do julgamento das pretensões. O entendimento majoritário tende para o lado da vara de família, pelo fato de que relações como essas exigem o conhecimento especializado dos magistrados que atuam nessas varas, tendo em vista que serão discutidas o conhecimento das complexidades inerentes aos conflitos familiares. Contudo, mesmo tendo um aspecto da responsabilidade civil especificamente voltado á preservação do núcleo familiar, não se justifica colocação no âmbito de análise de uma Vara Cível. Assim, seguindo a mesma lógica da EC45/2004 que previu que a reparação dos danos morais e materiais oriunda das relações laborais deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a reparação por danos materiais e morais nas relações familiares igualmente deve ser mesmo apreciada na vara de família. CASUÍSTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS…

conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas: a fama vive nas almas, nos olhos e na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida nos mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma fama. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal, menos…

mais o amor entre o casal, inevitável se torna o rompimento da relação conjugal. A possibilidade da separação e divorcio, ou meramente o rompimento da convivência é um direito potestativo das partes, o que dificulta a percepção da responsabilidade civil quando se trata de reparação por danos extrapatrimoniais. Segundo Washington de Barros Monteiro “o casamento é a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, se ajudarem…

RESPONSABILIDADE CIVIL E O ROMPIMENTO DO CASAMENTO POR INFIDELIDADE Em nosso ordenamento jurídico o casamento é comunhão plena, completa de vida, assim como a união estável é a relação de convivência duradoura entre dois cidadãos, onde ambos os casos há a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges e com regulamentação feita pelo Estado, com o propósito de constituir família e por laços de afeto. Logo, essas relações são pautadas na fidelidade, sinônimo de lealdade, conforme artigo…

A TRAIÇÃO COMO OBJETO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CHRISTIANNE GRAZIELLE ROSA DE ALCÂNTARA BELFORT RESUMO: A dissolução de qualquer vínculo nunca é feita com facilidade, em especial quando se trata de um vínculo afetivo. O casamento que chega ao fim causa dor e frustração a ambas as partes envolvidas, mas o casamento que tem por motivo de falência a traição causa uma dor ainda mais profunda e de difícil gestão. No Direito brasileiro aquele que for lesado em sua honra tem…

Traição e Dano Moral Existem duas correntes quanto a possibilidade de reparação civil em virtude de relacionamentos extraconjugais. A primeira corrente entende como possível a concessão de indenização por danos morais quando da ocorrência de traição no casamento. Baseia-se oportunamente na aplicação do artigo 1.566 do Código Civil. Tal dispositivo trata das obrigações conjugais, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, sustento, guarda e educação dos filhos.…

infamante das causas separatórias? Qual a sua possível reparação? 3. FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES: Por que a internet afigura-se tão convidativa para os infiéis? Há argumentos contrários à indenização do ato culposo? Qual o dever do cônjuge culpado pela separação judicial litigiosa de reparar os danos morais causados ao outro pelo seu ato culposo? O desamor pode ser causa suficiente para justificar a separação? Para ter direito à indenização por danos morais, é…

POR REGINA BEATRIZ TAVARES A aprovação do texto do novo Código Civil pela Câmara dos Deputados precipitou uma série de notícias que, em alguns casos, passou a noção de que seria um retrocesso a inserção do adultério como causa de separação judicial. O adultério pode deixar de ser ilícito penal ou crime, mas sempre foi e será ilícito civil, por importar em grave descumprimento do dever de fidelidade, dever este que é essencial em sociedades cujas famílias têm formação monogâmica.…

Andressa que me ajudou redigir melhor a monografia. Aos meus professores, por eles poderem transmitir um pouco de seus conhecimentos e aprendizagens para mim e para todos os outros alunos. Agradeço em especial o meu orientador professor Gilberto Ligero por ter aceitado o meu trabalho, pelo incentivo e pela amizade. Ao professor Sandro Godoy e a advogada Ana Cristina por terem aceitado o convite para serem minhas bancas. Por fim, a todos aqueles que estiveram colaborando com essa vida…

Responsabilidade Civil Por infidelidade no Casamento A origem da palavra adultério vem da expressão latina “ad alterum torum” que significa “na cama de outro (a)” O ato do adultério sempre foi encarado de maneiras distintas por diversas sociedades, sendo tratado com o mais extremo rigor por algumas e considerado como um ato totalmente aceitável e tolerável por outras. Na antiga Babilônia, por exemplo, a esposa era privada de um dos olhos para que só pudesse enxergar o seu amo e senhor,…