Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec. 56.463/65 (mudanças redacionais realizadas através do Protocolo de Haia), as leis locais não são aplicáveis ao transporte aéreo internacional. O art. 1.º da Convenção de Varsóvia define como transporte aéreo internacional o transporte em que o ponto de partida inicial e o ponto de destino final sejam situados em países distintos ou que um ponto de escala esteja situado em um país diferente do país onde se situa o ponto de partida e de destino. Para estes vôos, como já citado, a legislação aplicável é a referida convenção. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 251, estabelece ser nacional todo o transporte em que os pontos de partida, intermediários (escalas) e de destino estejam situados em território nacional. O Código Brasileiro de Aeronáutica rege o transporte aéreo “doméstico”. Quanto a natureza da Responsabilidade Civil no transporte aéreo, José Gabriel Assis de Almeida elencou que “a legislação especial, tanto internacional quanto nacional, estabelece um regime geral onde…

No Brasil, o grande avanço do transporte aéreo no âmbito nacional Ocorreu por volta da década de 90. A mudança de postura das empresas aéreas fez com que se alcançasse parcela considerável da população brasileira. A rapidez, segurança e conforto aliado a preços competitivos elevaram os níveis de crescimento do transporte aéreo a patamares jamais experimentados em âmbito nacional. Responsabilidade por dano a passageiro O transportador responde pelo dano decorrente: Art 256, Código…

Responsabilidade Civil em relação aos usuários de Transportes Aéreos Erika Chiyono da Silva Teshima erika_28p@hotmail.com Faculdade Norte Paranaense Resumo: Atualmente, com o advento da globalização, muito tem-se falado sobre os avanços obtidos nos transportes aéreos, assim como na responsabilização que gera suas falhas e deficiências estruturais. O presente trabalho se propõe a avaliar a relação de consumo que se estabeleceu entre passageiros e empresas aéreas, analisando alguns…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL Guilherme Ramos Cavalieri; Dorita Ziemann Hasse (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: Transporte aéreo é um serviço em rápida e constante expansão no Brasil. Esta expansão, muitas vezes traz no seu bojo transtornos de grandes dimensões; chegando a ser incomodativos, pois os passageiros não possuem conhecimentos de seus direitos e deveres para a solução dos mesmos. Objetivos: Analisar…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

[pic] A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais …

FACULDADE PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do…

análise sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas, não abordando problemas como extravios de bagagens e atrasos de vôos, mas limitando-se à questão dos acidentes aéreos com vítimas fatais. Nos últimos anos o Brasil foi palco de algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo: uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o vôo 1907 da Gol, vitimando 155 pessoas. Menos de um ano depois, no…

embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas. Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o recém entregue jato Legacy 600, de fabricação brasileira e propriedade da empresa americana ExcelAire Services Inc., em seu vôo de traslado para os EUA. Em…

UNICEUB – Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Ciências Sociais | FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia…