Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

o inicio de um processo de internacionalização da aviação civil, cujo primeiro objetivo era alcançar uma solução para o problema de caracterização da natureza jurídica do espaço aéreo. Com esta natureza duas principais correntes de pensamento se destacaram Inspiração inglesa: defendia a soberania do Estado com relação ao espaço aéreo sobrejacente a seu território. Formação Francesa: favorável a livre circulação de aeronaves no espaço aéreo. PRINCIPAIS CONVENÇÕES E CONFERÊNCIAS -…

aparelhos modernos e confortáveis que viabilizam seu transporte a lugares paradisíacos e fascinantes. Mas nem tudo são flores. Erros cada vez mais recorrentes vêm acontecendo, maior é o caso em que o transportador aéreo ou terrestre perde a bagagem de seus clientes. A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino. Mas a pessoa que se vê nesta situação deve ter em ciência a lei que estabelece a reponsabilidade civil do transportador, o ressarcimento pelos…

diretrizes da política setorial. No tocante ao transporte aéreo, a regulação somente ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) através da Lei nº11. 182. Até 1999 o Departamento de Aviação Civil (DAC) era a autoridade responsável por regular o transporte aéreo no país. A ANAC, dentre as suas atribuições regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Tendo a responsabilidade de implementar orientações,…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil CINDACT – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo DAC – Depto de Aviação Civil DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro FAB – Força Aérea Brasileira IATA – International Air Transport Association IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SBAR – Aeroporto de Aracajú SBBE – Aeroporto de Belém SBBG – Aeroporto Intenacional de Bagé SBBH – Aeroporto de Belo…

1- Comentário ao Contrato de Transporte Segundo o Orlando Gomes, contrato de transporte é aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante remuneração. No ordenamento jurídico pátrio, o contrato de transporte não se encontra regulado especificamente nem no Código Comercial nem no Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei…

Bloco II * Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil; * Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo; * Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade; * A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do…

Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo como o ramo da ciência jurídica que é constituído de princípios e teorias inspiradores da elaboração de normas jurídicas concernentes diretamente aos meios de transportes, utilizados pelo homem para locomover-se e cumprir as tarefas de seu dia-a-dia. Em 1912, através da Lei n.º 2.681 de 07 de dezembro - a qual contribuiu para que fosse dado um passo avançado em relação à responsabilidade civil do…

REGULAMENTO DE TRÁFEGO AÉREO CMTE TORQUATO CAPÍTULO 01 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS CAPÍTULO 02 ÓRGÃOS NORMATIVOS REGULAMENTO DE TRÁFEGO AÉREO INTRODUÇÃO NA MEDIDA EM QUE O AVIÃO SE CONSOLIDAVA COMO UM EFICIENTE MEIO DE TRANSPORTE E, PARALELAMENTE TORNAVA-SE UMA IMPORTANTE ARMA DE GUERRA, A DIFICULDADE DE TRANSPOR OS OBSTÁCULOS NATURAIS UTILIZANDO TRANSPORTE DE SUPERFÍCIE NUM PAIS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS COMO O BRASIL, SOMADA AOS ENSINAMENTOS COLHIDOS POR OCASIÃO DA 1ª GUERRA…

A Aviação Civil CMTE. DR. RICARDO OLIVEIRA Sobre o Docente Formado em Direito no ano Metropolitana de Santos – SP de 2005 pela Universidade Pós Graduado em Direito Previdenciário e Mestrado em Direito Penal e Direitos do Consumidor pela Universidade Salesiana de São Paulo. Procuradoria do Município de Guarujá, entre 2008 e 2009. Advogado desde 2008, na Castro & Calazans Advogados Associados, na diretoria de Relações de Consumo e Direito Penal Piloto com habilitações…

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO AVIAÇÃO CIVIL ANALISE DOS ASPECTOS LEGAIS E O REGIME JURÍDICO BRASIL 2014 AVIAÇÃO CIVIL Conceituações Iniciais A atividade econômica é aquela de titularidade da iniciativa privada, permitida a intervenção estatal somente nos casos previstos na Constituição, como por exemplo quando for necessária aos imperativos da segurança nacional ou quando se tratar de relevante…