A Avia O Civil

A Aviação Civil
CMTE. DR. RICARDO OLIVEIRA

Sobre o Docente
Formado

em Direito no ano
Metropolitana de Santos – SP

de

2005

pela

Universidade

Pós Graduado em Direito Previdenciário e Mestrado em Direito

Penal e Direitos do Consumidor pela Universidade Salesiana de
São Paulo.
Procuradoria do Município de Guarujá, entre 2008 e 2009.
Advogado

desde 2008, na Castro & Calazans Advogados
Associados, na diretoria de Relações de Consumo e Direito Penal

Piloto com habilitações PC-MLTE-IFR-INVA e experiência em

aeronaves Paulistinha CAP4, C152, Minuano, Sêneca, Baron,
Cirrus.

A idéia de Voar
Remonta dos idos da pré-história até lenda

de Ícaro
Primeiro projeto de equipamento voador, foi de Arquitas de Tarento, em 400 A.C.

A idéia de Voar
Lenda de Ícaro

A idéia de Voar
Leonardo Da Vinci

A idéia de voar
Jean-Marie Le Bris, 1856, planador puxado a

cavalo

Documentos Multilaterais
Internacionais
CONVENÇÕES - designa atos multilaterais,

oriundos de conferências internacionais e que versem assunto de interesse geral.
ACORDOS – são negociações bilaterais de

natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Importância relativa.
PROTOCOLOS – serve para designar a ata final

de uma conferência internacional. Menos importantes que os acordos

Documentos Multilaterais
Internacionais
DOCUMENTOS BILATERAIS – São assinados

entre dois Estados ou um Estado e uma
Organização Internacional
MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO – são

acordos de cooperação e troca de informações. Possuem prazo de vigência.
ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO – não

possuem prazo de vigência.

Documentos de Nível Nacional
Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA – Lei

7565/86

Decreto - Um decreto é uma ordem emanada

de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Somente o
Chefe do Poder Executivo.

Documentos de Nível Nacional
Portarias: - Documento de ato administrativo

de qualquer