Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

TRANSPORTE AÉREO Conceito: O transporte aéreo é o movimento de pessoas e mercadorias pelo ar com a utilização de veículos aeronáuticos. É usado para deslocar passageiros ou mercadorias urgentes, de alto valor ou destinado a proporcionar viagens com maior comodidade e rapidez. História: As aeronaves têm suas origens percebidas no final do século XVIII, com o uso de balões de gases mais leves do que o ar. Em 1906, Santos Dumont foi o primeiro a voar em um veículo mais pesado que o ar que alçava

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm Acesso em: 17/01/2007 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Vide texto compilado Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e…

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 Os estudos acerca da soberania sobre o espaço aéreo adjacente aos territórios iniciaram com o advento do balonismo, mas eram restritos aos círculos acadêmicos e entre diletantes, ou seja, não tinham importância prática, pertencendo mais ao campo teórico. Responda: a) Por que era assim…

PROFESSOR CORDEIRO O Código Brasileiro de Aeonáutica (CBA) foi sancionado pela Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986. Esta Lei contém os princípios fundamentais para a Regulamentação da Aviação Civil Brasileira. CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1º - O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 2º - Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo…

O seguro de transportes é um tipo de seguro que garante ao segurado uma indemnização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. O seguro de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente dita, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes…

todos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.123.45/0001-99, com sede na Rua Motta, 124, centro, Santos/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: PRELIMINAR DE MÉRITO 1- Prescrição Preliminarmente, necessita-se salientar que a presente demanda versa sobre a reparação de danos causados ao Autor em decorrência de um acidente aéreo,…

controladores do tráfego aéreo. Assim, só pode decolar ou pousar, com autorização expressa de tais órgãos. Importante destacar que o serviço de transporte aéreo é todo coordenado. Assim, as companhias aéreas dependem de autorização para que possam prestar seus serviços em segurança. A Ré, bem como todas as empresas aéreas, necessitam seguir regras, impostas pelo órgão regulador - ANAC, e ainda, considerando a responsabilidade objetiva do transportador, deve efetuar o transporte dos…

ÍNDICE- CONFORME EDITAL 19.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 8: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3 I ENGENHARIA DE AEROPORTOS: 1 Planejamento e gerenciamento de projetos e obras de engenharia: programação, controle e orçamento. 2 Execução de obras civis. 3 Materiais de construção civil. 4 Mecânica dos solos. 5 Resistência dos materiais e análise estrutural. 6 Projetos de pavimentos aeroportuários (rígidos e flexíveis e sua funcionalidade). 7…