Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva por este dano, geralmente na forma de indenização. Mas em caso de dano em transporte aéreo pelo CAN, Correio Aéreo Nacional, a responsabilidade pela indenização não está contemplada nos termos da Convenção citada. Inobstante, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a irresponsabilidade total, mesmo de atos dos órgãos oficiais. Desta forma, a quem caberia a responsabilidade de indenizar o dano causado em…

com autonomia e independência, observando as diretrizes da política setorial. No caso do transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação somente ocorreu em 2005 com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil ( ANAC ) pela lei nº 11.182. A nova agência substituiu o Departamento de Aviação Civil ( DAC ) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do…

A preocupação com transporte marítimo tinha como causa interesses econômicos, pois o comércio exterior dos países se dava apenas por mar. A idéia de garantir o funcionamento da economia por meio do seguro prevalece até hoje. A forma de seguro é que mudou, e se aperfeiçoa cada vez mais. O primeiro contrato de seguro nos moldes atuais foi firmado em 1347, em Gênova, com a emissão da primeira apólice. Era um contrato de seguro de transporte marítimo. Daí pra frente, o seguro

Seguro de Transportes Seguro Nacional de Transporte O que é: É um seguro obrigatório, onde quem contrata é a pessoa jurídica para assegurar os bens que ela quer transportar por meios rodoviários, aéreos, ferroviários e hidroviários. Objetivo: Garantia da carga contra danos e prejuízos causados as mercadorias durante o transporte, em caso de acidentes, colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão. Cobertura: Outras coberturas abrangem o roubo da mercadoria…

UNIVERSIDADE SANTO AMARO PROJETO INTEGRADOR ITAPECERICA DA SERRA / JUNHO 2011 UNIVERSIDADE SANTO AMARO PROJETO INTEGRADORCOM BASE EM PESQUISAS REALIZADAS ACERCA DA EMPRESA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A Projeto Integrador do curso de Logística realizado sob orientação do Professor Cláudio Alves da Silva. Adriano Bebiano da Costa Eliel Pereira de Souza Ezequiel Alves Machado Edney Nado Plinio Sergio Vieira ITAPECERICA DA SERRA / JUNHO 2011 DEDICATÓRIA Dedico este Projeto

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 175 º EMENDA nº 00 º Título: Aprovação: TRANSPORTE DE ARTIGOS PERIGOSOS EM AERONAVES CIVIS Resolução nº 129, de 8 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, N° 235, S/1, de 09/12/2009 Origem: SSO/SAR SUMÁRIO SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS 175.1 Aplicabilidade 175.3 Termos e definições 175.5 Limitações e proibições 175.7 Exceções relacionadas a equipamentos de operador e itens de reposição 175.9 Exceções para…

serviço de transporte aéreo, cujo proprietário da empresa era também o piloto da aeronave. Em 13 de agosto de 2014, o avião em que estava o presidenciável caiu em Santos - SP, provocando a morte de todos os ocupantes. A perícia constatou que o fato decorreu de imperícia do piloto. Nesta situação, com base nessas informações, apresente a hipótese ou responsabilização do piloto e as consequências decorrentes do fato de o autor/agente ter morrido. Resposta: As empresas de transporte…

DUMONT, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº …, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado infra assinado (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, artigo 186 e seguintes do Código Civil bem como do artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de…

NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (INAC, I.P.) Direito da Regulação 15 de Novembro de 2012 Índice Enquadramento Histórico ……………………….pags. 3 a 4 Pontos básicos ……………………….pags. 4 a 7 Apreciação ……………………….pags. 7 a 11 Síntese / Conclusão ……………………….pags. 11 a 13 Enquadramento histórico A fim de melhor emoldurarmos o tema que nos vai ocupar nas próximas linhas cumpre-nos, antes de mais, fazer uma breve abordagem histórica às origens do Instituto Nacional de Aviação Civil – INAC. …

CURSO DE SEGURO DE TRANSPORTES Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo Ano - 2011 SUMARIO Aspectos Gerais dos Seguros dos Transportes 03 Contrato de Seguro de Transportes 04 Interesse Segurável