Mauricio Marcon Pinto AD Direito Aeronautico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico
Curso: Ciências Aeronáuticas
Professor: Orlando Flávio Silva
Nome do aluno: Mauricio Marcon Pinto
Data: 23/02/15

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Desde o advento da Convenção de Varsóvia, em caso de danos ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva por este dano, geralmente na forma de indenização. Mas em caso de dano em transporte aéreo pelo CAN, Correio Aéreo Nacional, a responsabilidade pela indenização não está contemplada nos termos da Convenção citada. Inobstante, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a irresponsabilidade total, mesmo de atos dos órgãos oficiais. Desta forma, a quem caberia a responsabilidade de indenizar o dano causado em transporte pelo CAN? Qual seria a base constitucional que admitiria esta possibilidade de indenização por dano causado pelo transporte gratuito efetuado pelo CAN? Indique esta base legal. (2,5 pontos).

Cabe a União ser responsável pela indenização. O CAN é pessoa jurídica de direito privado tendo a União como responsável. A Constituição Federal, artigo 37, § 6, consagra o instituto da responsabilidade objetiva por danos causados por seus agentes, conforme segue:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 2 Toda a atividade aérea comercial é regida por normas, regulamentos e instruções, iniciando com a Constituição Federal. Mas dentre este conjunto de preceitos uma lei se destaca, a lei especial de