Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

resta dúvida que o extravio, mesmo que temporário, da bagagem do autor lhe causaram transtornos e prejuízos materiais e morais, havendo pois, quebra contratual, na medida que a ré não cumprira com seu dever de transporte dentro dos parâmetros legais. DO DIREITO 1) DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de…

e Perspectivas para o Transporte Aéreo no Brasil e no Mundo Apresentação Josef Barat – 31 de maio de 2010 Índice 1. 2. Panorama e diagnóstico do Sistema de Aviação Civil 1.1. Contexto histórico geral Panorama internacional 2.1. Evolução do mercado mundial 2.2. Globalização e o transporte aéreo Panorama nacional 3.1. Evolução e características do setor aéreo 3.2. Evolução das políticas para o setor aéreo no Brasil Perfil institucional e administrativo do setor aéreo brasileiro…

CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES II RESPONSABILIDADE CIVIL Aluna: Professora: Patricia Montemezzo Caxias do Sul - RS 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseado em um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil…

Inglesa : Defendia o principio da soberania do estado sobre o espaço aéreo sobrejacente ao seu território Francesa: Defendia a livre circulação de aeronaves no espaço aéreo. 4 teorias Teoria da liberdade restrita; Teoria da liberdade ; Teoria das zonas de ar territorial e teoria da soberania. Teoria da liberdade restrita: A soberania resultava do estado ocupa-lo, submete-lo ou transforama-lo. Teoria da liberdade do espaço aéreo: liberdade absoluta da navegação aérea Teoria das…

TRANSPORTE AÉREO DE ARTIGOS PERIGOSOS OBJETIVO ROTEIRO * Base Legal * Objetivo * Introdução/Aplicabilidade * Limitação * Classificação * Identificação * Embalagem * Marcação * Etiquetagem * Documentação * Manuseio Base Legal * Anexo 18 da OACI regula o transporte aéreo sem riscos de artigos perigosos; e * Instruções Técnicas para o transporte aéreo de artigos perigosos da OACI (Documento 9284 AN-905).

Transportes Aéreo Modal Modais de Transporte – Aéreo O transporte aéreo é o que utiliza aeronaves para realização do serviço, pode ser nacional ou internacional. Ele pode ser misto, carrega passageiro e cargas, ou individual, que carrega somente passageiro ou cargas. É a opção mais moderna, visa atender as empresas que necessitam de entregas rápidas e abrange um vasto território. O Brasil tem hoje 4.000 aeroportos e aeródromos (locais sem terminais de passageiros).  É um modal ágil…

Co le g n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS O MARCO REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL: ELEMENTOS PARA A REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Victor Carvalho Pinto TEXTOS PARA DISCUSSÃO ISSN 1983-0645 Contato: 42 Brasília, junho / 2008 conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico:…

480) e terceirizados (23.294). Vinculada à Secretaria de Aviação Civil, a Infraero administra desde grandes aeroportos brasileiros até alguns tão pequenos que ainda não recebem vôos comerciais regulares e são aeroportos que têm como função representar a soberania nacional em áreas longínquas. Ao todo são 67 aeroportos. Estes aeroportos concentram aproximadamente 97% do movimento do transporte aéreo regular do Brasil. Em número, isso equivale a 2,6 milhões de pousos…

equilíbrio social. Neste sentido dispõe o art. 734 do CC; “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Por outro lado, o Código Civil também prevê as perdas e danos. O artigo 402 rege: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Vale salientar que o…

Quais as classes a serem seguradas em uma aeronave? Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil (RETA), correspondente a sua categoria de registro. A contratação do seguro RETA é obrigatória para todo o explorador (proprietário ou arrendatário) conforme previsto na lei 7565, de 19-12-86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e no apêndice B do RBHA 47, nos limites estabelecidos no comunicado DECAT 001/95 de…