Trab. responsabilidade civil relações parentais
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO D AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE FAMÍLIAHá uma discussão processual que é a questão sobre qual órgão jurisdicional competente para a apreciação das ações de responsabilidade civil em face das relações parentais. O tema é polêmico, tendo em vista que alguns entendem ser a vara cível, e outros entendem pela atração para as varas de família. Todavia, é do entendimento da maioria da doutrina que a competência para questões de responsabilidade civil nas relações familiares é mesmo das varas de família posto que a análise das peculiaridades e características da família devem ser consideradas, quando do julgamento das pretensões. O entendimento majoritário tende para o lado da vara de família, pelo fato de que relações como essas exigem o conhecimento especializado dos magistrados que atuam nessas varas, tendo em vista que serão discutidas o conhecimento das complexidades inerentes aos conflitos familiares. Contudo, mesmo tendo um aspecto da responsabilidade civil especificamente voltado á preservação do núcleo familiar, não se justifica colocação no âmbito de análise de uma Vara Cível. Assim, seguindo a mesma lógica da EC45/2004 que previu que a reparação dos danos morais e materiais oriunda das relações laborais deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a reparação por danos materiais e morais nas relações familiares igualmente deve ser mesmo apreciada na vara de família.
CASUÍSTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES
Nesse momento do nosso trabalho iremos apresentar, em subtópicos próprios, reflexões sobre temas que têm sido objeto de discussão judicial da atualidade, e como a maioria desses temas ainda não foram objeto de manifestação consolidada de mérito do Supremo Tribunal Federal, há muitas discursões a amadurecer, para se falar em jurisprudência tratando