Artigo cient fico

TRANSPORTE DE PESSOAS – CONTRATO CIVIL Artigo Científico apresentado no quinto período de Direito da UFLA - Universidade Federal de Lavras, examinado pelo professor: ________________________________­_ 1. Introdução As inúmeras exigências do mundo contemporâneo têm levado ao aprimoramento dos contratos de transporte de pessoas, resultado da intensificação dos deslocamentos e aperfeiçoamento dos meios de transporte. Por estar presente, frequentemente, no dia-a-dia dos indivíduos o transporte de pessoas é um assunto bastante relevante. O contrato de transporte está incluído no rol dos contratos típicos e é aquele segundo o qual alguém se obriga, por intermédio de retribuição, a transportar pessoas de um lugar para outro. Nesta espécie de contrato existem dois contratantes, que são o transportador e o passageiro. É necessário destacar que para que haja compromisso contratual do transportador é necessária à constituição de um contrato de transporte. É preciso ressaltar que tanto o transportador quanto o transportado possuem direitos e responsabilidades, que devem ser observados. Destaca-se também, o fato de que os transportes gratuitos de pessoas possuem algumas peculiaridades a respeito de sua abrangência no ambiente normativo. Nesse aspecto, o presente artigo se propõe a evidenciar essas características de modo coerente com a doutrina, jurisprudência e legislação civil brasileira de…

Contrato de Transporte de Pessoas e o Novo Código Civil Ruy Rosado de A guiar No Capítulo XIV do Título VI (Das várias espécies de contrato), estão reunidos os dispositivos sobre o contrato de transporte, uma vez que o novo Código Civil se dispôs a tratar de matéria que na nossa legislação civil antiga estava prevista em dispositivos esparsos. O nosso Código Comercial (1850) foi, segundo Pontes de Miranda, o primeiro do mundo a regular o transporte de pessoas, embora se…

Introdução A responsabilidade civil nada mais é do que a consequência jurídica que recai sobre todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, que, culposamente, causa danos materiais, morais ou qualquer outra espécie de dano, sendo obrigando a reparar os danos causados a terceiros. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar em risco para os direitos dos outros. …

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de…

Responsabilidade Civil nos Contratos de Transporte Gratuitos A responsabilidade civil nos contratos gratuitos não é um tema pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria, e gera-se grandes controvérsias acerca da configuração ou não de um contrato de transporte. Segundo nos ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, necessário se faz fazer uma distinção entre transporte gratuito da seguinte maneira: 1) Transporte aparentemente gratuito; e 2) Transporte puramente gratuito. Como…

1. Origem do Contrato do transportador Como menciona o professor Sergio Cavalieri Filho, o contrato do transportador tem origem na época da Maria-Fumaça, onde foram criados os primeiros meios de transporte, como locomotivas a vapor. Naquele tempo não havia diferença entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, que mais tarde foi determinada essa diferença pelos juristas franceses que buscavam uma situação mais confortável para o passageiro, com um vínculo jurídico, através…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Direito Civil – Prof. Wilson CÓDIGO CIVIL DO TRANSPORTE Karolyne Rocha ­ B2686A­0 Fernando Braga Xavier da Mata – B34GBA­6 Marcos Paulo Pereira de Jesus – B326FD­1 Rodolfo de Faria Moreno Rosa – B326FE­0 Stephani Arouche de Carvalho ­ B41DCD­7 Turma 7° PQ – Noturno Santos – 2015 Análise do Contrato de Transporte segundo o Código Civil e a Obra do Doutrinador Carlos Alberto Gonçalves: Contratos e Atos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE TERRESTRE Sumário Introdução.....................................................................................................3 1.Do Contrato de Transporte Oneroso..........................................................4 1.1 Jurisprudência.........................................................................................6 2.Do Transporte…

transporte, coletas e entregas, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas, que as partes contratantes mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA: A Contratada na qualidade de empresa especializada no setor de transportes e cargas, compromete-se à prestar à Contratante, serviços de transportes, coletas e entregas de refeições, dentro do perímetro urbano do Estado do Espírito Santo (conforme proposta em anexo), com limite de quilometragem, os quais serão…

Responsabilidade Civil do Transportador 1-Do Contrato de Transporte Preceitua o artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Trata-se de obrigação de resultado, o passageiro deve chegar são e salvo e a mercadoria intacta. Isto leva o nome de cláusula de incolumidade. O contrato de transporte pode ser entendido de acordo com seu objeto e com seu meio. Quanto ao objeto, podem…