Responsabilidade Civil Transportado

algo regulando o transporte terrestre, mas uma legislação condensada que veio nortear o contrato. A partir daí decorreu alguma dificuldade, seja para as empresas transportadoras, seja para os aplicadores do Direito. Com o advento do novo Código Civil de 2002, foi suprimida essa deficiência, uma vez que ele trouxe materiais suficiente para a relação de contrato de transporte, num Capítulo com três seções: 1, parte geral; 2.transporte de pessoas; 3, transportes de coisas, (Arts. 730 a…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ RESPOSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTES COM ENFASE NOS DANOS CAUSADOS. Pesquisa monográfica apresentada Nome: Geraldo Bezerra da Silva Filho RA: A70JCG-4 – Campus Paraíso Professor Tutor: UNIP/2014 SUMÁRIO I . INTRODUÇÃO 03 1.1. Problema 04 1.2. Objetivo 13 1.3. Metodologia 13 1.4. Justificativa 14 II. Fundamentação Teórica ...................................................

(endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (função), portadora da Cédula de Identidade RG n.º _____SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º _____, doravante designada simplesmente CONTRATANTE; II) (empresa), estabelecida na R endereço, , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, doravante…

do CC que diz: “aos contratos de transporte em geral, são aplicáveis, quando couber, desde quando não contrariam as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.” O novo Código Civil disciplinou o contrato de transporte em capítulo próprio, dividindo-o em três seções, intituladas: "Das disposições gerais", "Do transporte de pessoas" e "Do transporte de coisas". (CC730-756). O transporte é, portanto, de pessoas e de…

a primeira lei que cuidou da responsabilidade do transportador foi o Decreto nº 2.681 de 1912, conhecido como sendo a Lei das Estradas de Ferro. Tal diploma revelou-se avançado para tal época em que foi promulgado, que aos poucos foi estendida analogicamente aos demais meios de transporte terrestre à medida que foram surgindo, conseguindo assim manter-se em vigor por quase um século. A jurisprudência Brasileira se revelava severa quanto ao exame de responsabilidade do transportador,…

VI Leia a decisão judicial abaixo e responda às questões a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TRANSPORTE GRATUITO INTITULADO "CARONA". NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE. PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DA APOLICE. PENSÃO MENSAL. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. - O art. 103 do CPC…

(endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (função), portadora da Cédula de Identidade RG n.º _____SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º _____, doravante designada simplesmente CONTRATANTE; II) (nome da empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS – ADVOGADOS E MÉDICOS - NOS ESPORTES E NO CONTRATO DE TRANSPORTES 1. Responsabilidade Profissional dos Advogados O advogado é um prestador de serviço público, constituindo, com juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da justiça. A responsabilidade do advogado é contratual e deriva especificamente do mandato judicial, sendo que a obrigação a ser cumprida é uma obrigação de meio, exceto, nos casos que…

hemoterapia,  Técnicos da Anvisa atuantes nas áreas de regulação de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF) lotados nas cidades-sede da Copa do Mundo 2014. Curso de Transporte de Material Biológico Parceiros:          Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras – GGPAF Gerência Geral de Tecnologias em Serviços de Saúde – GGTESS Gerencia Geral de Alimentos – GGALI Gerência de Tecidos, Células e Órgãos – GETOR/GGSTO Fundação…

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 175 º EMENDA nº 00 º Título: Aprovação: TRANSPORTE DE ARTIGOS PERIGOSOS EM AERONAVES CIVIS Resolução nº 129, de 8 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, N° 235, S/1, de 09/12/2009 Origem: SSO/SAR SUMÁRIO SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS 175.1 Aplicabilidade 175.3 Termos e definições 175.5 Limitações e proibições 175.7 Exceções relacionadas a equipamentos de operador e itens de reposição 175.9 Exceções para…