contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COLETAS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E CARGAS LEVES

I) (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (função), portadora da Cédula de Identidade RG n.º _____SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º _____, doravante designada simplesmente CONTRATANTE;

II) (empresa), estabelecida na R endereço, , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, doravante designada CONTRATADA:

têm entre si, ajustado o presente contrato de prestação de serviços de transporte, coletas e entregas de documentos e cargas leves, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas, que as partes contratantes mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Contratada na qualidade de empresa especializada no setor de transportes e cargas, compromete-se à prestar à Contratante, serviços de transportes, coletas e entregas de documentos e cargas leves dentro do perímetro urbano do estado da Bahia, sem limite de quilometragem, os quais serão executados através de um motorista equipado com veículo automotor com capacidade para cargas leves e locomoção que atenda às necessidades da Contratante, mediante remuneração pelo serviço através do pagamento do frete (art. 730 do Código Civil). A coleta no domicílio do embarcador ou a entrega no domicílio do destinatário deverão ser objeto de ajuste específico, declarado expressamente no conhecimento de transporte (art. 752 do Código Civil) mediante remuneração própria.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será de responsabilidade do embarcador o pagamento, independente do frete, dos valores correspondentes ao pedágio, na forma da Lei n.º 10.209 de 23/03/2001, incluindo-se os respectivos reajustes das tarifas bem como taxas ou despesas para utilização e emissão seja