Responsabilidade Civil Transportado

”Disposições gerais”, “Do transporte de pessoas” e “Do transporte de coisas”. Incluindo-o no rol dos contratos típicos e estabelecendo regras gerais que deverão ser obedecidas prioritariamente, podendo ser complementadas pela legislação especial. O Código Civil de 2002, disciplina vinte e três contratos típicos e nominados, em vinte capítulos. O principal objetivo deste estudo é analisar e demonstrar a importância dos contratos de transporte, por ele regulados. …

estão em escassez e para que os mesmos não acabem é necessário ter responsabilidade com o meio ambiente. O poder público tem grande papel em buscar soluções de melhorias voltadas a problemas de desenvolvimento sustentável. Como uma das resoluções para estes problemas podem ser o cuidado com o tratamento e destinação recomendada dos resíduos. A melhora dos problemas causados pela geração dos resíduos sólidos é de responsabilidade do poder público de cada cidade em fornecer o serviço de…

INDICE Introdução 2 1-Transporte internacional de cargas 3 1.1-Acordos/ países participantes 3 2-Infrações 3 3-Responsabilidade Contratual do Transportador 4 3.1-Responsabilidades civis do transportador em razão do contrato 4 4-Transporte de produtos perigosos 6 4.1-Documentação para transporte de produtos perigosos 6 4.2-Proibições 7 5-Infrações e penalidades 7 Conclusão 9 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado a seguir, trará informações sobre…

Resolução CONAMA 307 de 5 de julho de 2002. Dispõe sobre gestão dos resíduos da construção civil . Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEAMBIENTE-CONAMA, CONAMA no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de…

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Princípio incorporado ao Código Civil, tendo como base a função social da terra e da propriedade. As partes não podem contratar em prejuízo da coletividade. Não podem contratar em prejuízo aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. 1.2 PACTA SUNT SERVANDA…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo

um bem móvel para "B". Verificado vicio oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pareceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Sim, vejamos que a responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão do vício oculto, já existente. De acordo art.444. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao…

ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa: Resposta: Do nascimento com vida , mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. (Fundação Carlos Chagas/2007). A maioridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada á pratica de todos os atos da vida civil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, cessara, para os menores, a incapacidade: Resposta: Pela…

Inscrição Municipal: 246.913-8 Endereço: Avenida 136, Nº 960, QD F-47, LT 19/20/23, 15º andar, Ed. Executivo Tower, Setor Marista em Goiânia-GO, CEP 74.180-040. Área de atuação: Construção Civil Obs.: Empresa não Associada à Câmara Brasileira da Industria da Construção. Introdução; A construção civil que tem vivido uma solidez, com a expansão e o aquecimento de seu mercado, valorização da mão de obra e de profissionais já é uma realidade. Entretanto, este setor com grande…

O proprietário ou o condutor de um veículo são civilmente responsáveis pelos prejuízos que este possa causar a terceiros e, em caso de acidente, podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhe poderão ser exigidas. Por isso, é obrigatório por lei a contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel para veículos terrestres a motor e seus reboques. O que garante o seguro obrigatório? O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos pessoais ou