Responsabilidade Civil Transportado

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO O Novo Código Civil estabeleceu nova diretriz quanto aos contratos, dirimindo a idéia de que o contrato é firmado para cumprir interesses individuais, estabelecendo em seu Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social do contrato faz valer regras previstas em lei, visando estabelecer normas entre as relações de prestação de serviços, de venda de bens fabris, enfim tudo o que possa ser…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado

PALESTRA PROFERIDA III CONGRESSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Tribunal de Alçada de Minas Gerais A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POÇOS DE CALDAS, 07 de novembro de 2003. Saudação Coube-me a honra, por deferência do Centro de Estudos Jurídicos Ronaldo Cunha Campos, do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, concedida pelo Juiz Paulo Cezar Dias, digno Vice-Presidente do TAMG Presidente

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

SEGURO DE AUTOMOVEL Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente (RCF-DA) ResuMO A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente, tem por objetivo principal arcar com as mesmas assistências que o segurado possui, em caso de acidente contra terceiros, onde o segurado seja o agente causador. Evitando constrangimentos no caso do terceiro não possuir seguro do seu veículo, e/ou a preocupação com o uso do seu próprio seguro. Além disso, arcar

2Quais são os tipos de seguro de transportes? PAGEREF _Toc400104831 \h 3Por que o seguro de transporte é importante? PAGEREF _Toc400104832 \h 4Como funciona o seguro de transporte de carga? PAGEREF _Toc400104833 \h 5Quais são os seguros de responsabilidade civil do transporte de carga? PAGEREF _Toc400104834 \h 7Referências PAGEREF _Toc400104835 \h 9 IntroduçãoComércio Internacional são operações de troca entre países distintos, caracterizando-se pelo intercâmbio de mercadorias, serviços…

transporte de pessoas” e “Do transporte de coisas”. Incluindo-o no rol dos contratos típicos e estabelecendo regras gerais que deverão ser obedecidas prioritariamente, podendo ser complementadas pela legislação especial. O Código Civil de 2002, disciplina vinte e três contratos típicos e nominados, em vinte capítulos. O principal objetivo deste estudo é analisar e demonstrar a importância dos contratos de transporte, por ele regulados. 1. Conceito de contrato de…

_______________________________________________________________________________ SEGURANÇA E LEGISLAÇAO 1. Segurança no Tráfego Rodoviário de Produtos Perigosos Risco pode significar “perigo ou possibilidade de perigo” ou ainda, com uma notação jurídica, “a possibilidade de perda ou responsabilidade pelo dano”. 2. O Fluxo Veicular Rodoviário de Produtos Perigosos O modo rodoviário é responsável por 62,4% do transporte de carga no Brasil. Uma parte significativa da carga movimentada…

Disciplina: Direito Civil III- Contratos Professora: Acadêmicos: Turma: 4° Div. COTRATOS DE TRANSPORTE Macapá-AP 01 de Junho de 2012 (01) Quais as espécies de transporte previstas no código civil? Explique e fundamente. Resposta: Transporte de pessoas e Transporte de Coisas. O transporte pessoas é o, mas utilizado, é onde o transportador se obriga a transladar o passageiro até o destino objetivado. Alguns trabalhadores pactuam esse contrato, ainda que sem o seu

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FEG - Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS: LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL AUTORES: GEISON DA VEIGA PIRES N° 07076-2 HELBER TAKAO MIYATA Nº 04073-2 MURILO HENRIQUE SANCHEZ N° 06139-2 RENAN BARBOSA ROSSETTI N° 07154-2 RICARDO MINOZZI COSTA N° 07158-2 THOMAZ LOURENÇO DE MATTOS N° 07237-2 VANESSA DA SILVA