Responsabilidade Civil Transportado

A princípio é bom ressaltar a importância da construção civil para o nosso país. Além de ser uma atividade econômica de grande expressão, atualmente, é o setor que mais emprega direta ou indiretamente, contribuindo dessa forma para a redução dos indicadores sociais do desemprego. Em contrapartida, essa atividade traz efeitos nocivos para o meio ambiente, por contribuir para a escassez de recursos naturais, alto consumo de energia, poluição do ar, água e solo, alem de produzir resíduos e…

reboques, tenham um Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil. Este garante as indenizações devidas a terceiros, em caso de danos pessoais ou materiais causados, em consequência de um sinistro para proteger os interesses dos lesados que têm direito a que os seus prejuízos sejam pagos, independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer. Um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação…

fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Essa lei promoveu grandes alterações no código de processo penal inclusive a proibição do uso das algemas no tribunal do júri, salvo se…

Relator: Henry Petry Junior Origem: Campo Belo do Sul Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: 22/11/2012 Juiz Prolator: André Milani Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. - É objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiros ou coisas, exonerando-se da…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, e Considerando a política urbana de…

estudo da responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que hoje mundialmente existe uma grande preocupação com a degradação do meio ambiente. Palavras-chave:…

tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados. Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contado entre si (por vazamento, ruptura de…

seguro de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente dita, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indemnizações que ele seja…

Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos SUMÁRIO 1 MUNICÍPIO DE CASCAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Divisão de Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos APRESENTAÇÃO Desenvolver e implantar um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) é fundamental para qualquer empresa que deseja maximizar as oportunidades e reduzir custos e riscos associados à gestão de resíduos sólidos. O PGRCC deve assegurar que todos os resíduos serão gerenciados de forma apropriada e…

gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; Geradores de resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos, ou mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume,…